Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
21/2013	Institui a Comissão de Gestão Provisória	13/03/2013
20/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"	05/03/2013
19/2013	"Regulamenta a composição dos membros da Vigilância Sanitária e Epidemiológica de São Miguel Arcanjo e dá outras providências	05/03/2013
18/2013	"Dispõe sobre o regime de diárias aos Servidores Municipais e dá outras providências"	26/02/2013
17/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	26/02/2013
16/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências""Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	22/02/2013
15/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	20/02/2013
14/2013	Institui a Comissão de Gestão Provisória	07/02/2013
13/2013	Suspende a execução do Termo de Parceria nº01/2008 firmado com o Sistema de Assistência Social e Saúde (SAS)	07/02/2013
12/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	28/01/2013
10/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	24/01/2013
9/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	18/01/2013
8/2013	"Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora da Festa da Uva - 2013 de São Miguel Arcanjo e dá outras providências	18/01/2013
7/2013	"Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde COMUS que especifica e dá outras providências	15/01/2013
6/2013	"Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Defesa Civil de São Miguel Arcanjo e dá outras providências	15/01/2013
5/2013	"Regulamenta a composição dos membros da Vigilância Sanitária e Epidemiológica de São Miguel Arcanjo e dá outras providências	15/01/2013
3/2013	"Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativade Recursos de Infrações JARI e dá outras providências.	07/01/2013
2/2013	"Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais	04/01/2013
1/2013	"Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora da Festa da Uva - 2013 de São Miguel Arcanjo e dá outras providências	02/01/2013

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