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Acessibilidade
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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
O Alistamento Militar é obrigatório ao sexo masculino. É necessário para se tirar Passaporte, inscrever-se em Faculdades, e para o Trabalho. E incorporar o Exército Brasileiro.q
Atualização de dados no MEI ex: ( alteração de endereço, inclusão ou exclusão de atividades.)
Caso não concorde com a autuação, é facultado apresentar Defesa de Autuação, cujas alegações serão submetidas à análise e decisão da Autoridade de Trânsito.
Cancelamento definitivo do registro do Microempreendedor Individual (MEI)
Informe para a Receita Federal de quanto foi o faturamento bruto da empresa no ano anterior. Prazo normalmente estabelecido pelo Governo: Janeiro até Maio. Se realizada a declaração fora do prazo, a empresa terá multa.
Emissão e impressão de boletos para pagamento de contribuição mensal.
A sigla MEI se refere ao termo Microempreendedor Individual. Ao formalizar o seu pequeno negócio, sua empresa terá um CNPJ e poderá emitir nota fiscal. Além disso, é uma forma de ficar em conformidade com a lei e otimizar o pagamento de impostos, valores e outras obrigações fiscais.
A indicação do infrator somente ocorre quando o condutor não é o proprietário do veículo, podendo o interessado indicar quem estava na condução do veículo no momento da autuação.
Caso não concorde com a Penalidade, é facultado apresentar Recurso, cujas alegações serão submetidas à análise e decisão da Junta Administrativa de Recurso de Infração.
Se indeferido o Recurso em 1ª Instância, o interessado poderá recorrer dessa decisão, cujas alegações serão submetidas à análise e decisão do Conselho Estadual de Trânsito.
Serviços em Números
Online | Presencial |
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7 | 16 |
Declaração Anual de Faturamento MEI.
Interposição de Recurso contra Imposição de Penalidade – 2ª Instância (CETRAN-SP)
Programa de Microcrédito Produtivo
Requerimento de Advertência por Escrito
Solicitação de Alteração/Revitalização de Sinalização
Solicitação de Apoio/Interdição
Solicitação de Cópia de Auto de Infração de Trânsito.
Solicitação de Cópia de Resultado da Defesa de Autuação ou Recurso contra Penalidade.
Solicitação de Emissão/Renovação de Credencial para Estacionamento em Vaga Especial - Idoso
Grau total de satisfação
Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.