Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
52/2013	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação	21/05/2013
51/2013	"Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno da 5ª Conferência Municipal da Cidade de São Miguel Arcanjo e dá outras providências	21/05/2013
50/2013	Altera o artigo 4º	17/05/2013
49/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	17/05/2013
48/2013	"Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora da 9ª Festa do Vinho Colonial de São Miguel Arcanjo e dá outras providências	14/05/2013
47/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	14/05/2013
46/2013	"Dispõe sobre a extinção de Escola de Educação deste Município e dá outras providências	02/05/2013
45/2013	"Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências	30/04/2013
44/2013	"Regulamenta a composição dos membros da Vigilância Sanitária e Epidemiológica de São Miguel Arcanjo e dá outras providências	30/04/2013
43/2013	"Dispõe sobre nomeação do Agente de Desenvolvimento e dá outras providências"	26/04/2013
42/2013	Convoca a 5ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências	25/04/2013
41/2013	Autoriza o Poder Público Municipal a assinar Termo de Convênio com Associação dos Moradores e Produtores do Bairro Brejaúva e Vizinho Amprubrevi visando o repasse de recursos financeiros para a Perfuração de poço artesiano	23/04/2013
40/2013	"Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social e Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família do Município de São Miguel Arcanjo constituído pelo Decreto nº 118	16/04/2013
39/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	16/04/2013
38/2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de locação de imóvel que especifica	09/04/2013
37/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	03/04/2013
36/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"	02/04/2013
35/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"	02/04/2013
34/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"	02/04/2013
33/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"	02/04/2013
32/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"	02/04/2013
31/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"	02/04/2013
30/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	28/03/2013
29/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	27/03/2013
28/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"	26/03/2013
27/2013	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação	22/03/2013
26/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	19/03/2013
25/2013	"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"	18/03/2013
24/2013	Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Miguel Arcanjo e dá outras providências	15/03/2013
22/2013	Nomeia Diretor Técnico/ Clínico	13/03/2013

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