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CARTA DE SERVIÇOS

Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.


Faça o download completo da Carta de Serviços:

Carta de Serviços

Competências

Cidadãos

Junta de Serviço Militar

Trânsito

Empresa

Banco do Povo

SEBRAE

Servidor

ALISTAMENTO MILITAR
Atendimento: Online

O Alistamento Militar é obrigatório ao sexo masculino. É necessário para se tirar Passaporte, inscrever-se em Faculdades, e para o Trabalho. E incorporar o Exército Brasileiro.q

Detalhes

ALTERAÇÃO DE DADOS MEI
Atendimento: Presencial

Atualização de dados no MEI ex: ( alteração de endereço, inclusão ou exclusão de atividades.)

Detalhes

Caso não concorde com a autuação, é facultado apresentar Defesa de Autuação, cujas alegações serão submetidas à análise e decisão da Autoridade de Trânsito.

Detalhes

BAIXA MEI
Atendimento: Online

Cancelamento definitivo do registro do Microempreendedor Individual (MEI)

Detalhes

Informe para a Receita Federal de quanto foi o faturamento bruto da empresa no ano anterior. Prazo normalmente estabelecido pelo Governo: Janeiro até Maio. Se realizada a declaração fora do prazo, a empresa terá multa.

Detalhes

Emissão e impressão de boletos para pagamento de contribuição mensal.

Detalhes

FORMALIZAÇÃO MEI
Atendimento: Presencial

A sigla MEI se refere ao termo Microempreendedor Individual. Ao formalizar o seu pequeno negócio, sua empresa terá um CNPJ e poderá emitir nota fiscal. Além disso, é uma forma de ficar em conformidade com a lei e otimizar o pagamento de impostos, valores e outras obrigações fiscais.

Detalhes

A indicação do infrator somente ocorre quando o condutor não é o proprietário do veículo, podendo o interessado indicar quem estava na condução do veículo no momento da autuação.

Detalhes

Caso não concorde com a Penalidade, é facultado apresentar Recurso, cujas alegações serão submetidas à análise e decisão da Junta Administrativa de Recurso de Infração.

Detalhes

Se indeferido o Recurso em 1ª Instância, o interessado poderá recorrer dessa decisão, cujas alegações serão submetidas à análise e decisão do Conselho Estadual de Trânsito.

Detalhes
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Serviços em Números

Grau total de satisfação

Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.

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Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - SP.
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