CARTA DE SERVIÇOS

Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

Carta de Serviços

Competências

Cidadãos

Junta de Serviço Militar

Trânsito

Empresa

Banco do Povo

SEBRAE

Servidor

Cidadãos

Junta de Serviço Militar

Trânsito

Empresa

Banco do Povo

SEBRAE

Servidor

ALTERAÇÃO DE DADOS MEI

Atendimento: Presencial

Atualização de dados no MEI ex: ( alteração de endereço, inclusão ou exclusão de atividades.)

Detalhes

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BAIXA MEI

Atendimento: Online

Cancelamento definitivo do registro do Microempreendedor Individual (MEI)

Detalhes

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Declaração Anual de Faturamento MEI.

Atendimento: Presencial

Informe para a Receita Federal de quanto foi o faturamento bruto da empresa no ano anterior. Prazo normalmente estabelecido pelo Governo: Janeiro até Maio. Se realizada a declaração fora do prazo, a empresa terá multa.

Detalhes

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Emissão e impressão de boleto MEI.

Atendimento: Online

Emissão e impressão de boletos para pagamento de contribuição mensal.

Detalhes

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FORMALIZAÇÃO MEI

Atendimento: Presencial

A sigla MEI se refere ao termo Microempreendedor Individual. Ao formalizar o seu pequeno negócio, sua empresa terá um CNPJ e poderá emitir nota fiscal. Além disso, é uma forma de ficar em conformidade com a lei e otimizar o pagamento de impostos, valores e outras obrigações fiscais.

Detalhes

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OFERTA DE CURSOS SEBRAE

Atendimento: Online

Oferta de cursos presenciais conforme agenda oferecida pelo cronograma do Escritório Sebrae Sorocaba.

Detalhes

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1

Serviços em Números

Total de Serviços: 6
Online	Presencial
3	3

Lista de Serviços Online

BAIXA MEI

Emissão e impressão de boleto MEI.

OFERTA DE CURSOS SEBRAE

Lista de Serviços Presenciais

ALTERAÇÃO DE DADOS MEI

Declaração Anual de Faturamento MEI.

FORMALIZAÇÃO MEI

Grau total de satisfação

Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.