Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
151/2023	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP) E DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA CONTROLE E LANÇAMENTO DE OCORRÊNCIAS DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS P...	04/12/2023
32/2023	APROVA O ESTATUTO PADRÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/03/2023
7/2023	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ÁREA DE USO MISTO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/01/2023
6/2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO EM DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACSFUNDEB DE SÃO MIGUEL ARCANJO EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAM...	06/01/2023
1/2023	DISCIPLINA NORMA QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ELETRÔNICO DE TRAFEGO PARA AS ROTINAS DA FROTA E TRANSPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS	02/01/2023

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