Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
29/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
28/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
27/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
26/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
25/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
24/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
23/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
22/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
21/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
20/2022	DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
19/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
18/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/02/2022
17/2022	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ DE GESTÃO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO TURÍSTICA "VEREDAS DA MATA ATLÂNTICA	21/02/2022
16/2022	DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	11/02/2022
15/2022	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO DO TRANSPORTE DOS PROFESSORES E/OU GESTORES DO CEETEPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	08/02/2022
14/2022	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE RETOMADA SEGURA PARA O FUNCIONAMENTO DOS SETORES DA ECONOMIA DE FORMA CONTROLADA, PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS EM CONFORMIDADE COM O PLANO SÃO PAULO	03/02/2022
13/2022	DÁ NOVA COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	04/02/2022
12/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/02/2022
11/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	25/01/2022
10/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	10/01/2022
9/2022	ESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU MANTENDO-SE OS VALORES VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2021 E REAJUSTA TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, T...	06/01/0222
8/2022	DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DAS MULTAS CONSTANTES NO ANEXO 1 DA LEI N° 2.869, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	06/01/2022
7/2022	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	06/01/2022
6/2022	DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DE ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS CONSTANTES NO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	06/01/2022
5/2022	ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	06/01/2022
4/2022	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DAS DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS	06/01/2022
3/2022	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	06/01/2022
2/2022	DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/01/2022
1/2022	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA/CARTÃO ALIMENTAÇÃO E CESTA DE NATAL A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/01/2022

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