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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
121/2016 Portaria de 18 DE AGOSTO DE 2016 18/08/2016
120/2016 Portaria de 16 DE AGOSTO DE 2016 16/08/2016
119/2016 Portaria de 12 DE AGOSTO DE 2016 12/08/2016
118/2016 Portaria de 15 DE AGOSTO DE 2016 15/08/2016
117/2016 Portaria de 10 DE AGOSTO DE 2016 10/08/2016
116/2016 Portaria de 04 DE AGOSTO DE 2016 04/08/2016
115/2016 Portaria de 04 DE AGOSTO DE 2016 04/08/2016
114/2016 Portaria de 04 DE AGOSTO DE 2016 04/08/2016
113/2016 Portaria de 02 DE AGOSTO DE 2016 02/08/2016
112/2016 Portaria de 01 DE AGOSTO DE 2016 01/08/2016
111/2016 Portaria de 01 DE AGOSTO DE 2016 01/08/2016
110/2016 Portaria de 26 DE JULHO DE 2016 26/07/2016
109/2016 Portaria de 11 DE JULHO DE 2016 11/07/2016
108/2016 Portaria de 08 DE JULHO DE 2016 08/07/2016
107/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
106/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
105/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
104/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
103/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
102/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
101/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
100/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
99/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
98/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
97/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
96/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
95/2016 Portaria de 01 DE JULHO DE 2016 01/07/2016
94/2016 Portaria de 27 DE JUNHO DE 2016 27/05/2016
93/2016 Portaria de 27 DE JUNHO DE 2016 27/05/2016
92/2016 Portaria de 27 DE JUNHO DE 2016 27/05/2016
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