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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2025
Número
90
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 5.609, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTABELECE MEDIDAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E CRIAÇÃO DE CARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 90
Alteram ou Revogam - 90/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 90/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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