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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2025
Número
141
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNAR O SERVIDOR LUIZ CLAUDIO DE QUEIROZ, OCUPANTE DO EMPREGO PERMANENTE DE ANALISTA DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CONSTANTE DA LEI Nº 4.905/2022, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, A PARTIR DA PRESENTE DATA.

Arquivos

Número: 141
Alteram ou Revogam - 141/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 141/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2025 - 16:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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