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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/01/0222
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa
ESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU MANTENDO-SE OS VALORES VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2021 E REAJUSTA TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E ISSIQN DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, BEM COMO CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO A VISTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 9

Alteram ou Revogam - 9/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2022
Nenhum documento cadastrado!

Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - SP.
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