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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2021
Número
118
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ESTABELECE RECOMENDAÇÕES, A SEREM ADOTADAS PÓS-ÓBITO, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO, PELO COVID 19, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2021
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Lei Consolidada - 118/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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