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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2021
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2021
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Lei Consolidada - 4/2021
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