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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2020
Número
175
Legislatura
2017-2020
Ementa

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Arquivos

Número: 175
Alteram ou Revogam - 175/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 175/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - SP.
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