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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2020
Número
171
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 16312015 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO À RUA JOÃO CAVACINI, CENTRO, O QUAL SE ENCONTRA MATRICULADO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPETININGA SOB O NO 60.166 COM ÁREA TOTAL DE 214,02 M², DESTINADO À ADEQUAÇÃO DA LARGURA DE RUA 

Arquivos

Número: 171
Alteram ou Revogam - 171/2020
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Lei Consolidada - 171/2020
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