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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2020 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
EMENTA:DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DE ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSO DE BENS IMVEIS CONSTANTES NO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N 007 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/2020 | ||
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Lei Consolidada - 4/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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