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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/06/2020
Número
102
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENTA:D NOVA COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BSICA E VALORIZAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB DE SO MIGUEL ARCANJO E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2020
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Lei Consolidada - 102/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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