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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2015
Número
118
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Fixa a Tarifa do transporte coletivo de passageiros de São Miguel Arcanjo executado pela Empresa SÃO JOÃO FRETAMENTO E TURISMO LTDA

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2015
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Lei Consolidada - 118/2015
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