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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/10/2014 |
Número | ||
172 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera o inciso VI e extingue o VII do artigo 1º do Decreto nº 001/2014 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 172 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 172/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 172/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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