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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2010
Número
3117
Legislatura
2009-2012
Ementa
- “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Instituições Médicas de Saúde

Arquivos

Número: 3117
Alteram ou Revogam - 3117/2010
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Lei Consolidada - 3117/2010
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