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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2010
Número
3140
Legislatura
2009-2012
Ementa
-“Dispõe sobre a revogação da redação do Art.8º da Lei nº 1.933/94 dá outras providências”

Arquivos

Número: 3140
Alteram ou Revogam - 3140/2010
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Lei Consolidada - 3140/2010
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