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CARTA DE SERVIÇOS

Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.


Faça o download completo da Carta de Serviços:

Carta de Serviços

Competências

Cidadãos

Junta de Serviço Militar

Trânsito

Empresa

Banco do Povo

SEBRAE

Servidor

Caso não concorde com a autuação, é facultado apresentar Defesa de Autuação, cujas alegações serão submetidas à análise e decisão da Autoridade de Trânsito.

Detalhes

A indicação do infrator somente ocorre quando o condutor não é o proprietário do veículo, podendo o interessado indicar quem estava na condução do veículo no momento da autuação.

Detalhes

Caso não concorde com a Penalidade, é facultado apresentar Recurso, cujas alegações serão submetidas à análise e decisão da Junta Administrativa de Recurso de Infração.

Detalhes

Se indeferido o Recurso em 1ª Instância, o interessado poderá recorrer dessa decisão, cujas alegações serão submetidas à análise e decisão do Conselho Estadual de Trânsito.

Detalhes

À infração de natureza leve ou média, caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, deve ser aplicada a penalidade de advertência por escrito, conforme art. 267 do CTB.

Detalhes

Requerimento de Baixa Manual.

Atendimento: Presencial

A baixa manual pode ser solicitada quando, após realizado o pagamento da multa, esta permanece bloqueando o licenciamento do veículo.

Detalhes

Requerimento de Reembolso
Atendimento: Presencial

O reembolso será realizado em casos de pagamento em duplicidade de Multa por Infração à Legislação de Trânsito ou se o AIT cuja multa fora paga for anulado, em razão de deferimento de Recurso ou determinação judicial

Detalhes

Serviço realizado quando há necessidade de Alteração ou Revitalização da Sinalização vertical e horizontal das vias públicas municipais. Serviço para solicitar/sugerir mudanças da sinalização, como: implementação de Vagas de Estacionamento Especial para Idosos e Pessoas com Deficiência, Vagas de Curta-Duração, Vagas para Carga/Descarga, Proibiçã...

Detalhes

Serviço realizado quando há necessidade de Apoio do Departamento de Trânsito e/ou Interdição de vias para execução de obras ou eventos no município.

Detalhes

Fornecimento de cópia do Auto de Infração de Trânsito lavrado pelo Agente da Autoridade de Trânsito.

Detalhes
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Serviços em Números

Grau total de satisfação

Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.

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Calendário de eventos

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Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - SP.
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