I - Planejar, elaborar e implementar a política de transporte, sistema viário e trânsito;

II - Coordenar, fiscalizar e executar as ações de fiscalização referentes ao transporte, sistema viário e trânsito;

III - Prover o Município de transporte público, prestando-o diretamente ou por meio de contratação;

IV - Organizar e fiscalizar a circulação de cargas;

V - Gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e serviços no sistema viário relacionados às suas atribuições;

VI - Coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, bem como gerenciar o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito;

VII - Promover a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização e demais equipamentos e dispositivos de controle de trânsito;

VIII - Operar o trânsito, desenvolver projetos de melhorias operacionais de sinalização e promover sua implantação;

IX - Executar a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, na área de atuação do Município;

X - Estabelecer, em conjunto com os órgãos da polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

XI - Desenvolver e implementar projetos e programas de educação e segurança no trânsito;

XII - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e aquelas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.