I - Coordenar e exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, em qualquer processo em que este for autor, réu, assistente, oponente ou interessado, perante todas as instâncias do Judiciário brasileiro e órgãos da administração direta e indireta dos entes federativos;

II - Atuar em atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito, mediante ato próprio do Executivo;

III - Coordenar, supervisionar, elaborar e analisar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, portarias, minutas de contratos, escrituras, acordos, convênios, licitações e quaisquer outros atos ou negócios jurídicos em que o Município seja parte;

IV - Dirigir, coordenar, supervisionar e distribuir tarefas relacionadas ao consultivo e ao contencioso administrativo ou judicial do Município, bem como às sindicâncias e processos administrativos disciplinares, podendo determinar a instauração de processos e procedimentos;

V - Coordenar, supervisionar, assessorar, analisar, revisar e elaborar minutas de atos jurídicos relacionados à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;

VI - Emitir pareceres e opiniões legais, coordenar e supervisionar atividades relacionadas ao exame e cumprimento de ordens e sentenças judiciais de interesse do Município;

VII - Coordenar as medidas relativas ao cumprimento de prazos para pronunciamentos, pareceres, requerimentos e respostas a solicitações de informações direcionadas ao Executivo Municipal, bem como outras atividades correlatas;

VIII - Coordenar, fiscalizar e executar as atividades jurídico-administrativas no âmbito da Secretaria;

IX - Assessorar e coordenar o assessoramento jurídico das Secretarias e demais órgãos da administração direta do Município.

Procuradoria Jurídica;

Ouvidoria: ouvidoria@saomiguelarcanjo.sp.gov.br