Acessibilidade
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Secretário(a)
Endereço: Praça Antonio Ferreira Leme, 53
Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
Competências
I - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
II - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
III - Coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao município;
IV - Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;
V - Coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao município, mantendo atualizada a legislação tributária municipal;
VI - Administrar a dívida ativa do município;
VII - Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do município.
VIII - Assegurar arrecadação, diretamente ou por delegação, das rendas patrimoniais, industriais e diversas do município;
IX - Garantir a correta classificação, identificação e controle dos tributos arrecadados;
X - Coordenar os registros e as análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
Unidades pertencentes
Departamento de Fiscalização e Controle de Arrecadação
Setor de Expediente e de Apoio Administrativo.
Setor de Cadastro e Arrecadação de Tributos;
Setor de Fiscalização Tributária;
Setor de Dívida Ativa.
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