Planejar, elaborar e implementar a política de transporte, sistema viário e trânsito; Coordenar, fiscalizar
e executar as ações de fiscalização referentes ao transporte, sistema viário e trânsito; Prover o
Município de transporte público, prestando-o diretamente ou por meio da sua contratação; Organizar
e fiscalizar a circulação de cargas; Gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e serviços no
sistema viário relacionados com suas atribuições; Coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e
critérios para as atividades do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito e gerenciar o Fundo
Municipal de Transporte e Trânsito; Promover a implantação, a manutenção e operação do Sistema
de Sinalização e demais equipamentos e dispositivos para o controle de trânsito; Operar o trânsito,
desenvolver projetos de melhorias operacionais de sinalização e promover sua implantação; Executar
a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas em conformidade com
o Código de Trânsito Brasileiro - CIB, na área de atuação do Município; Estabelecer, em conjunto com
os Órgãos da polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Desenvolver
e implementar projetos e programas de educação e segurança de trânsito. Exercer outras atividades
compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo.