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São Miguel Arcanjo, quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Telefone (15) 3279-8000

Atendimento Atendimento: De Segunda à Sexta das 9:00 às 17:00.

Ter
19/10
17 °C
13 °C
Índice UV
12.0
Quar
20/10
18 °C
11 °C
Índice UV
12.0
Quin
21/10
17 °C
13 °C
Índice UV
12.0
Sext
22/10
23 °C
12 °C
Índice UV
12.0

Secretaria de ASSUNTOS JURÍDICOS

Ana Paula Akutsu Miguel

Secretário(a)

Endereço: Praça Antonio Ferreira Leme, 53, Centro

Horário de Funcionamento: Não Declarado

Telefone:

(15) 3279-8000

Competências

Coordenar e exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, em qualquer processo em
que este for autor, réu, assistente, oponente, ou de qualquer forma interessado, nas mais diversas
instâncias do judiciário brasileiro e órgãos da administração direita e indireta dos entes federativos;
atuar em atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito em ato próprio do Executivo; Coordenar,
supervisionar, elaborar e analisar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e portarias, minutas de
contratos, de escrituras, acordos, convênios, licitações e quaisquer outros atos ou negócios jurídicos
em que o Município seja parte; Dirigir, coordenar, supervisionar e atribuir tarefas e divisão de funções
atreladas ao consultivo e contencioso administrativo ou judicial atrelado ao Município, bem como em
sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares, podendo determinar a
instauração de processos e procedimentos; Coordenar, supervisionar, assessorar, analisar, revisar e
elaborar minutas de atos relacionados a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e
imóveis; Emitir pareceres, opiniões legais, coordenar e supervisionar demais atividades conexas ao
exame e cumprimento de ordens e sentenças judiciais de interesse da municipalidade; Coordenar as
medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres, requerimentos e
respostas de solicitações de informações endereçadas ao Executivo Municipal e outras atividades
correlatadas; Coordenar, fiscalizar e executar atividades jurídico-administrativas no âmbito da
secretaria, Assessorar e coordenar o assessoramento jurídico das secretarias e demais órgãos da
administração direita do Município.

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