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São Miguel Arcanjo, terça-feira, 29 de novembro de 2022 Telefone (15) 3279-8000

Atendimento Atendimento: De Segunda à Sexta das 9:00 às 17:00.

Terç
29/11
Chuva
Máx 23 °C
Min 16 °C
Índice UV
13.0
Quar
30/11
Chuva
Máx 24 °C
Min 17 °C
Índice UV
13.0
Quin
01/12
Chuva
Máx 28 °C
Min 17 °C
Índice UV
13.0
Sext
02/12
Chuva
Máx 29 °C
Min 18 °C
Índice UV
13.0

Secretaria de ASSUNTOS JURÍDICOS

Aline Ribeiro dos Santos

Secretário(a)

Endereço: Praça Antonio Ferreira Leme, 53, Centro

Horário de Funcionamento: Não Declarado

Telefone:

(15) 3279-8000

Competências

Coordenar e exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, em qualquer processo em
que este for autor, réu, assistente, oponente, ou de qualquer forma interessado, nas mais diversas
instâncias do judiciário brasileiro e órgãos da administração direita e indireta dos entes federativos;
atuar em atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito em ato próprio do Executivo; Coordenar,
supervisionar, elaborar e analisar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e portarias, minutas de
contratos, de escrituras, acordos, convênios, licitações e quaisquer outros atos ou negócios jurídicos
em que o Município seja parte; Dirigir, coordenar, supervisionar e atribuir tarefas e divisão de funções
atreladas ao consultivo e contencioso administrativo ou judicial atrelado ao Município, bem como em
sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares, podendo determinar a
instauração de processos e procedimentos; Coordenar, supervisionar, assessorar, analisar, revisar e
elaborar minutas de atos relacionados a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e
imóveis; Emitir pareceres, opiniões legais, coordenar e supervisionar demais atividades conexas ao
exame e cumprimento de ordens e sentenças judiciais de interesse da municipalidade; Coordenar as
medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres, requerimentos e
respostas de solicitações de informações endereçadas ao Executivo Municipal e outras atividades
correlatadas; Coordenar, fiscalizar e executar atividades jurídico-administrativas no âmbito da
secretaria, Assessorar e coordenar o assessoramento jurídico das secretarias e demais órgãos da
administração direita do Município.

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Portal atualizado em: 29/11/2022 19:31:05

Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - SP.
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