SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.

A Lei Federal nº 12.527, o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 e o Decreto Municipal nº 94, de 03/08/2023 estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.

Informações sobre o Serviço de Acesso à Informação Municipal

I – Localização

Praça Antônio Ferreira Leme, 53 - Centro - São Miguel Arcanjo/SP

II – Horário de Funcionamento

09:00h - 17:00h (pedido presencial)

24 horas por dia no site (pedido eletrônico)

III – Telefone e e-mail para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic

Telefone: (15) 32798000

E-mail: protocolo@saomiguelarcanjo.sp.gov.br

IV – Responsável

Secretaria Municipal de Administração

Quando solicitar?

Uma solicitação de acesso à informação pode ser feita quando se deseja obter informações sobre: atividades exercidas pelos órgãos e entidades; utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas; resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.

Como pedir uma informação

PEDIDO ELETRÔNICO

Solicitações eletrônicas podem ser realizadas pelo endereço https://leideacessoonline.gcaspp.com/login.aspx?AC8023166A8BCE569D0CB64967697904.

PEDIDO PRESENCIAL

Formulários para pessoa física

Solicitação de Informação – Formulário em PDF

Reclamação – Formulário em PDF

Recurso – Formulário em PDF

Formulários para pessoa jurídica

Solicitação de Informação – Formulário em PDF

Reclamação – Formulário em PDF

Recurso – Formulário em PDF

1. Dirija-se ao endereço físico do SIC na Sede da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Antônio Ferreira Leme, 53 - Centro , com o formulário preenchido.

2. Entregue o formulário e aguarde até que sua solicitação seja atendida.

3. Para consultar o andamento das Solicitações Presenciais acesse o endereço https://servicosonline.gcaspp.com/wpconsultaprotocolo.aspx