O Programa de Metas previsto no estabelece um plano estratégico que o Prefeito, eleito ou reeleito, deve apresentar em até 90 dias após a posse. Esse programa tem como objetivo principal definir as prioridades da gestão, com ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para todos os setores da Administração Pública Municipal.

O Programa deve estar alinhado às diretrizes da campanha eleitoral e às normas do Plano Diretor Estratégico, garantindo um planejamento transparente e eficiente.

Principais diretrizes do Programa de Metas

Monitoramento contínuo: A Prefeitura divulgará semestralmente os indicadores de desempenho para acompanhar a execução das metas.

Flexibilidade programática: O Prefeito poderá alterar o Programa de Metas, desde que justifique as mudanças e mantenha conformidade com o Plano Diretor Estratégico.

Critérios para indicadores de desempenho: Os indicadores serão baseados em sete princípios fundamentais, incluindo desenvolvimento econômico, equilíbrio fiscal, qualidade de vida urbana, direitos fundamentais, meio ambiente equilibrado e eficiência do serviço público.

Prestação de contas anual: Ao final de cada ano, será publicado um relatório de execução do Programa de Metas, acessível à população pelos meios de comunicação.

Objetivo geral

O Programa de Metas busca garantir uma gestão transparente, eficiente e participativa, assegurando que os compromissos assumidos pelo Prefeito durante a campanha sejam transformados em ações concretas que beneficiem a população.