CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS PARA VALE ALIMENTAÇÃO, DISPONIBILIZADOS EM APROXIMADAMENTE 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) CARTÕES ELETRÔNICOS COM CHIP DE SEGURANÇA, POR ARRANJO DE PAGAMENTO FECHADO, QUE DEVERÃO PROPORCIONAR AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO PARA A UTILIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS, EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 4.988/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTA PREFEITURA; CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I, QUE SE SUBORDINAM ÀS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 (REALINHAMENTO)