SEBRAE

Descrição:

A sigla MEI se refere ao termo Microempreendedor Individual. Ao formalizar o seu pequeno negócio, sua empresa terá um CNPJ e poderá emitir nota fiscal. Além disso, é uma forma de ficar em conformidade com a lei e otimizar o pagamento de impostos, valores e outras obrigações fiscais.

Requisitos:

• Faturamento anual até R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 mensais. • Não ter participação em outro empreendimento, sendo sócio ou administrador. • Não possuir sócios na empresa a ser cadastrada como MEI. • Não possuir outro CNPJ em seu nome. • Exercer ao menos uma das atividades econômicas autorizadas e previstas por lei (consulte a lista completa no site do Governo Federal). • Não contratar mais do que um funcionário que seja registrado e receba um salário-mínimo ou o piso da categoria. • Não ser funcionário público federal. Funcionários públicos estaduais ou municipais devem verificar o seu estatuto para analisar quem não pode ser MEI.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(15) 3279-3770

Celular:

Não Informado!

E-mail:

sebrae.sma@gmail.com

Local:

Avenida Joao Paulino da Silva, 160ª - Centro

Período de Solicitação:

Todos os dias úteis do ano.

Meios de Contato:

Através de telefone e E-mail.

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta-feira, das 07:30h às 17h

Documentos Necessários:

Senha Conta GOV.BR (com classificação prata ou ouro) RG, CPF ou CNH Comprovante do local do estabelecimento em nome do requisitante ou se locado, contrato de locação

Prazo:

1 dias útil (com sistema disponível)

Forma de Acompanhamento:

Através do telefone e presencialmente.

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/

Órgão Responsável:

Prefeitura de São Miguel Arcanjo

Secretaria Responsável:

Secretaria de Governo e Planejamento