Trânsito

Descrição:

Caso não concorde com a Penalidade, é facultado apresentar Recurso, cujas alegações serão submetidas à análise e decisão da Junta Administrativa de Recurso de Infração.

Requisitos:

O Recurso somente poderá ser requerido pelo proprietário do veículo, representante legal ou infrator indicado/qualificado.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(15) 3279-1412

Celular:

Não Informado!

E-mail:

transito@saomiguelarcanjo.sp.gov.br

Local:

Rua Dr. Julio Prestes, nº 1280, Centro – São Miguel Arcanjo-SP

Período de Solicitação:

30 (trinta) dias, contados da emissão da Notificação de Penalidade.

Meios de Contato:

Através de telefone e E-mail.

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Documentos Necessários:

PESSOA FÍSICA: - Requerimento de Recurso escrito de forma legível, devidamente assinado, - Cópia simples da Notificação de Penalidade; - Cópia simples da CNH ou documento que comprove a assinatura do requerente e - Cópia simples do documento do veículo (CRLV). PESSOA JURÍDICA: - Além dos documentos acima, acrescentar cópia das páginas do contrato social que identifiquem a empresa e o responsável legal com nome e assinatura. REPRESENTANTE LEGAL: - Além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar cópia simples de documento de identificação com foto do procurador e a procuração com firma reconhecida.

Prazo:

Não Informado!

Forma de Acompanhamento:

Através do telefone e presencialmente.

Observações:

A assinatura no requerimento deve ser igual à do documento de identificação apresentado. O Recurso pode ser redigido em documento próprio ou no modelo fornecido pela SMTTU. Se indeferido o Recurso 1ª Instância, o interessado poderá recorrer desta decisão ao CETRAN-SP, apresentando Recurso 2ª Instância. Serviço isento de pagamento.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Prefeitura de São Miguel Arcanjo

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano