Trânsito

Descrição:

A indicação do infrator somente ocorre quando o condutor não é o proprietário do veículo, podendo o interessado indicar quem estava na condução do veículo no momento da autuação.

Requisitos:

Preencher todos os campos da IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, que estão no rodapé da notificação de autuação; sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo;

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(15) 3279-1412

Celular:

Não Informado!

E-mail:

transito@saomiguelarcanjo.sp.gov.br

Local:

Rua Dr. Julio Prestes, nº 1280, Centro – São Miguel Arcanjo-SP

Período de Solicitação:

30 (trinta) dias, contados da emissão da Notificação de Autuação.

Meios de Contato:

Através de telefone e E-mail.

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Documentos Necessários:

- Formulário de Indicação do Condutor Infrator, constante no rodapé da Notificação de Autuação. - Cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator (CNH) - Cópia legível do documento de identificação do proprietário (RG, CNH, ou outro que contenha assinatura). PESSOA JURÍDICA: - Além dos documentos acima, acrescentar cópia das páginas do contrato social que identifiquem a empresa e o responsável legal com nome e assinatura. REPRESENTANTE LEGAL: - Além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar cópia simples de documento de identificação com foto do procurador e a procuração com firma reconhecida.

Prazo:

3 (três) dias úteis.

Forma de Acompanhamento:

Através do telefone e presencialmente.

Observações:

Caso perca ou rasure o formulário para indicação do condutor, poderá ser solicitada nova via junto à SMTTU. Não havendo identificação do infrator, e sendo o veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, será aplicada a multa por Não Identificação do Condutor (NIC), conforme art. 257, § 8º do CTB. O formulário de identificação do condutor deve estar corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo. As assinaturas no formulário devem ser iguais às dos documentos apresentados. Serviço isento de pagamento.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Prefeitura de São Miguel Arcanjo

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano