Trânsito

Descrição:

O reembolso será realizado em casos de pagamento em duplicidade de Multa por Infração à Legislação de Trânsito ou se o AIT cuja multa fora paga for anulado, em razão de deferimento de Recurso ou determinação judicial

Requisitos:

O Reembolso somente poderá ser requerido pelo proprietário do veículo ou seu representante legal

Serviço Online:

Não

Telefone:

(15) 3279-1412

Celular:

Não Informado!

E-mail:

transito@saomiguelarcanjo.sp.gov.br

Local:

Rua Dr. Julio Prestes, nº 1280, Centro – São Miguel Arcanjo-SP

Período de Solicitação:

30 (trinta) dias, contados da emissão da Notificação de Autuação Todos os dias úteis do ano

Meios de Contato:

Através de telefone e E-mail

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

Documentos Necessários:

Requerimento de Reembolso, fornecido pela SMTTU, com informações da conta bancaria em nome do requerente Cópia de simples do documento de identificação do requerente (RG ou CNH) Cópia simples do documento do veículo (CRLV) Cópia simples da Notificação de Penalidade

Prazo:

O prazo depende de procedimentos do Setor de Contabilidade

Forma de Acompanhamento:

Através do telefone e presencialmente

Observações:

A assinatura no requerimento deve ser igual à do documento de identificação apresentado Serviço isento de pagamento

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Prefeitura de São Miguel Arcanjo

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano