A Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo informa que a partir do dia 1º de julho de 2025 estará disponível o REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 5.261/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 055/2025. O programa oferece condições especiais para quitação ou parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal.
A adesão ao REFIS poderá ser feita de 1º de julho até 28 de setembro de 2025, mediante requerimento junto ao Setor de Tributos.
O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até 36 vezes, com descontos significativos em juros e multas, podendo chegar até 100%.
Forma de Pagamento Desconto em Multa e Juros
À vista 100% (Pagamento Facilitado em até 3x)
Em até 6 parcelas 90%
Em até 12 parcelas 70%
Em até 24 parcelas 50%
Em até 36 parcelas 40%
Mais Informações: https://govlink.me/a/yqecvvmqkh
Período de adesão: De 1º de julho a 28 de setembro de 2025
São Miguel Arcanjo