ano de 1999

Legislação de 1999

ano de 2000

Legislação de 2000

ano de 2001

Legislação de 2001

ano de 2002

Legislação de 2002




ano de 2003

Legislação de 2003

ano de 2004

Legislação de 2004

ano de 2005

Legislação de 2005

ano de 2006

Legislação de 2006




ano de 2007

Legislação de 2007

ano de 2009

Legislação de 2008

ano de 2009

Legislação de 2009

ano de 2010

Legislação de 2010




ano de 2011

Legislação de 2011

ano de 2012

Legislação de 2012

ano de 2013

Legislação de 2013

ano de 2014

Legislação de 2014




ano de 2015

Legislação de 2015

ano de 2016

Legislação de 2016




 



Serviço de Atendimento ao Cidadão: 3279-8000