Leis Municipais do ano de 2015


LEI Nº 3.711, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015“Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº3.245 de 13 de dezembro de 2.011 e dá outras providências”


LEI Nº 3.710, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.779, de 20 de dezembro de 2006.”


LEI Nº 3.709, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015“Altera o Art.1º da Lei nº 2.994, de 26 de maio de 2009 e dá outras providencias.”


LEI Nº 3.708, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a CPFL- Companhia Sul Paulista de Energia e dá outras providências.”


LEI Nº3.707, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”


LEI Nº 3.706, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015"Da nova Estrutura do Quadro de servidores da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”


LEI Nº3.705, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel Arcanjo, para o exercício financeiro de 2016 e da outras providências”


LEI Nº 3.704, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo Hospital São Miguel Arcanjo e dá outras providências"


LEI Nº 3.703, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015“Cria o Órgão Oficial de Imprensa do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”.


LEI Nº3.702, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.701, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.330, de 02 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.”


LEI Nº 3.700, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria de Segurança Publica, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Policia Militar e dá outras providências


LEI Nº 3.699, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a titulo precário, e dá outras providências”


LEI Nº 3.698, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a titulo precário, e dá outras providências”


LEI Nº 3.697, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a titulo precário, e dá outras providências”


LEI Nº 3.696, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.695, DE 10 DE NOVEBMRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.694, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.693, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.692, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos sólidos, capítulo do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.


LEI Nº 3.691, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015“Altera o artigo 2º da Lei nº 3.190, de 05 de julho de 2011 e dá outras providências.”


LEI Nº 3.690, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.689, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.688, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”


LEI Nº 3.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”


LEI Nº 3.685, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”


LEI Nº 3.684, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”


LEI Nº 3.683, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”


LEI Nº 3.682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015“Dispõe sobre a revogação do artigo 5º da Lei nº 3.646/2015 e dá outras providências”


LEI Nº 3.680, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.679, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.678, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.677, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.676, DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.674, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015“Dispõe sobre doação de veículo da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.”


LEI Nº 3.673, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015“Autoriza o Poder Executivo a conceder, Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação aos Médicos Intercambistas vinculados ao Programa mais Médicos e dá outras providências.”


LEI Nº 3.672, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.671, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.670, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.669, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.668, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.667, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.666, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.665, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.664, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.663, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.662, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.661, DE 01 DE JULHO DE 2015“Autoriza em caráter excepcional o pagamento de plantões aos Membros do Conselho Tutelar de São Miguel Arcanjo e dá outras providências


LEI Nº 3.660, DE 01 DE JULHO DE 2015 "Dá denominação de “CLARISSE OLIVEIRA TERRA FRANÇA” a Casa da Criança do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências."


LEI Nº 3.659, DE 01 DE JULHO DE 2015 “Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Miguel Arcanjo - REFIS e dá outras providências.”


LEI Nº 3.658, DE 01 DE JULHO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.657, DE 30 DE JUNHO DE 2015"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.656, DE 30 DE JUNHO DE 2015Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Miguel Arcanjo para o exercício de 2016 e dá outras providências.


LEI Nº 3.655, DE 23 DE JUNHO DE 2015“Institui o Plano Municipal de Educação do Município de São Miguel Arcanjo com ações e estratégias da educação básica ao Ensino Superior, bem como a valorização dos profissionais da Educação, gestão e financiamento para este decênio, e da outras providências.”


LEI Nº 3.654, DE 19 DE MAIO DE 2015“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE DESCRIÇÃO E REQUISITOS MINIMOS E CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PERMANENTES NA LEI Nº 2.920, DE 07 DE ABRIL DE 2008, ALTERA OS ANEXOS I e II, DA LEI Nº 3.608/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.


LEI Nº 3.653, DE 19 DE MAIO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.652, DE 19 DE MAIO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.651, DE 19 DE MAIO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.650, DE 19 DE MAIO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.649, DE 19 DE MAIO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.648, DE 19 DE MAIO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.647, DE 05 DE MAIO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.646, DE 05 DE MAIO DE 2015 “Autoriza a doação de área para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para construção do prédio do Fórum da Comarca de São Miguel Arcanjo, denominado “Des. Luiz Gonzaga de Campos Gouvêa” , e dá outras providências”


LEI Nº 3.645, DE 05 DE MAIO DE 2015 "Dá denominação de Viela ALCIDES SEABRA à Rua Projetada que especifica e dá outras providencias "


LEI Nº 3.644, DE 28 DE ABRIL DE 2015 -"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.643, DE 22 DE ABRIL DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.642, DE 22 DE ABRIL DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.641, DE 07 DE ABRIL DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências""


LEI Nº 3.640, DE 07 DE ABRIL DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.639, DE 07 DE ABRIL DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.638, DE 24 DE MARÇO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.637, DE 17 DE MARÇO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.636, DE 17 DE MARÇO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3.635, DE 17 DE MARÇO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências";


LEI Nº 3.634, DE 17 DE MARÇO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências";


LEI Nº 3.633, DE 10 DE MARÇO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.632, DE 17 DE MARÇO DE 2015 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.631, DE 10 DE MARÇO DE 2015 "Dá denominação de Professora EVANI FRANÇA DE ARAUJO à Creche Municipal que especifica e dá outras providencias "


LEI Nº 3.630, DE 10 DE MARÇO DE 2015- "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e autorização em caráter eventual, ao Executivo Municipal para efetuar a concessão de bônus por participação nos resultados do BPR do Banco do Povo Paulista a servidor designado e dá outras providencias "


LEI Nº 3.629, DE 10 DE MARÇO DE 2015- ""Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
LEI Nº 3.628, DE 03 DE MARÇO DE 2015 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
LEI Nº 3.627, DE 03 DE MARÇO DE 2015 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
LEI Nº 3.626, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - Ficam inseridos os itens l,2 e 5 no Art. 5.0 da Lei n.0 3.614, de 19 de dezembro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel Arcanjo para o exercício de 20 15 e dá outras providências.
LEI Nº 3.625, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
LEI Nº 3.624, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"

LEI Nº 3.623, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3.622, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
LEI Nº 3.621, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
LEI Nº 3.620, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015- “Dispõe sobre o Reajuste Salarial Complementar, aos Servidores do Legislativo do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras Providências.”
LEI Nº 3.619, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015- “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos e Salários dos servidores do Legislativo do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.”
LEI Nº 3.618, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015- “Dispõe sobre a Revisão Salarial Complementar aos servidores municipais com referencias A, B, C, D, E, e F, e dá outras providências.”

LEI Nº 3.617, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015- “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores do município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.”


LEI Nº 3.616, DE 20 DE JANEIRO DE 2015- “Dispõe sobre a autorização de pagamento de subvenção das entidades abaixo especificadas e dá outras providências.”


LEI Nº 3.615, DE 20 DE JANEIRO DE 2015- “Dispõe sobre a criação da referência ACS no anexo III, da Lei 2.920/2008 e dá outras providências”


LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 03 DE MARÇO DE 2015- “Prorroga o vencimento da cota única e da 1ª parcela de impostos e taxas, do exercício de 2015, e dá outras providências.”