Leis Municipais do ano de 2.011


LEI Nº 3245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre a Politíca de atendimento aos direitos de Criança e do Adolescente, e da outras providências."


LEI Nº 3244, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011- "Dá a denominação de ISALTINO CAVALHEIRO, para a Viela 2 na Vila Tomaz e dá outras providências "


LEI Nº 3243, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011- "Dá a denominação de Praça Daniel de Foltran Marchesin, ao logradouro localizado no Conjunto Habitacional Adelina Prandini Ribas e dá outras providências"


LEI Nº 3242, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011- "Dá a denominação de Estrada Vicinal Italo Floriolli, para os trechos de Estradas Municipais SMA 028-p e SMA 040 -P e dá outras providências." "


LEI Nº 3241, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências." "


LEI Nº 3240, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências." "


LEI Nº 3239, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011- "Autoriza o Poder Execultivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnólogica Paula Souza CEETEPS." "


LEI Nº 3238, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências." "


LEI Nº 3237, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências." "


LEI Nº 3236, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011- "Autoriza o poder Execultivo a celebrar convênio com empresa privada especializada em educação á distância, com transmissão via satélite, em tempo real, tendo como objetivo a instalação de um Pólo de Apoio Presencial de uma Universidade/ Faculdade interativa." "


LEI Nº 3235, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011- "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel Arcanjo, para o exercício financeiro de 2012 e da outras providências." "


LEI Nº 3234, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre a doação de bem móvel considerado inservível ao Patrimônio Municipal e dá outras providências."


LEI Nº 3233, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. "


LEI Nº 3232, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. "


LEI Nº 3231, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. "


LEI Nº 3230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011- "Dá denominação de João Braz Cirino Neto, para a Viela 3, na Vila Tomaz e dá outras providências. "


LEI Nº 3229, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3228, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências "


LEI Nº 3227, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011- "Dispõe sobre a denominação de vias públicas que especifica e dá outras providências."


LEI Nº 3226, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011- "Altera o parágrafo único, do artigo 5º, da lei nº 2,774, de 12 de dezembro de 2006."


LEI Nº 3225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."


LEI Nº 3224, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre o fornecimento de cestas básicas para os Conselheiros Tutelares efetivos do Conselho Tutelar de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências."


LEI Nº 3223, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."


LEI Nº 3222, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011- "Inclui o parágrafo único no artigo 23, altera os artigos 25 e 75, da Lei nº 2,869, de 13 de novembro de 2007."


LEI Nº 3221, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre estágio não obrigatório de estudantes na Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo e dá outras providências"


LEI Nº 3220, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011- "Autoriza o Poder Execultivo Municipal a firmar conv~enio com o Centro de Pesquisa e Reabilitação Visual de Itapetininga, para os fins que menciona e dá outras providências"


LEI Nº 3219, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3218, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3217, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3216, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências "


LEI Nº 3215, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre a criação de cargo do quadro de pessoal da Prefeitura de São Miguel Arcanjo, acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 3,191, de 12 de julho de 2011 e dá outras providências. "


LEI Nº 3214, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011- "Dá denominação para a Praça de Eventos, localizada na esquina da Rua Manoel Fogaça com a Rua Dr Julio Prestes e dá outras providências "


LEI Nº 3213, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre a cessão de uso, a titulo gratuito do imóvel localizado no Bairro do Turvo dos Hilários, neste município,para a diocese de Itapetininga, neste ato representado pela Paróqui de São Miguel Arcanjo e dá outras providências "


LEI Nº 3212, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011- "Declara como PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL os festivais de MPB realizados no municipio de São Miguel Arcanjo e dá outras providências "


LEI Nº 3211, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011- "Institui a Lei Geral Municipal do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências "


LEI Nº 3210, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011- "Dispõe sobre a permissão de uso do bem público municipal a titulo precário, e dá outras providências "


LEI Nº 3209, DE 23 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3208, DE 23 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3207, DE 23 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3206, DE 23 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3205, DE 23 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3204, DE 23 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3203, DE 23 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3202, DE 23 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3201, DE 23 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3200, DE 23 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3199, DE 23 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3198, DE 16 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3197, DE 16 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3196, DE 16 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3195, DE 16 DE AGOSTO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências "


LEI Nº 3194, DE 02 DE AGOSTO DE 2011- " Dispõe sobre a extinção de Emprego em Comissão, do Quadro de Pessol do Legislativo e dá outra providências. "


LEI Nº 3193, DE 02 DE AGOSTO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. "


LEI Nº 3192, DE 12 DE JULHO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. "


LEI Nº 3191, DE 12 DE JULHO DE 2011- " Dispõe sobre a criação e extinção de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo e dá outras providências. "


LEI Nº 3190, DE 05 DE JULHO DE 2011- " Dispõe sobre estágio obrigatório de estudantes na Prefeitura Muncipal de São Miguel Arcanjo e dá outras providências. "


LEI Nº 3189, DE 05 DE JULHO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências "


LEI Nº 3188, DE 05 DE JULHO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências "


LEI Nº 3187, DE 05 DE JULHO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências "


LEI Nº 3186, DE 05 DE JULHO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências "


LEI Nº 3185, DE 05 DE JULHO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências "


LEI Nº 3184, DE 05 DE JULHO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências "


LEI Nº 3183, DE 05 DE JULHO DE 2011- " Dispõe sobre a crianção da Biblioteca Municipal do Bairro Pocinho e dá outras providências "


LEI Nº 3182, DE 21 DE JUNHO DE 2011- " Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural-FMDR no muncipio de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências. "


LEI Nº 3181, DE 21 DE JUNHO DE 2011- " Dispõe sobre a Doação de bens móveis considerados inserviveis ao Patrimonio Municipal e dá outras providências. "


LEI Nº 3180, DE 21 DE JUNHO DE 2011- " Dispõe sobre a Permissão de Uso, a titulo gratuito, de computadores ao Grupo Renascer da Terceira Idade de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências. "


LEI Nº 3179, DE 21 DE JUNHO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências"


LEI Nº 3178, DE 21 DE JUNHO DE 2011- " Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Miguel Arcanjo - LDO para o exercício de 2012 e dá outras providências"


LEI Nº 3177, DE 14 DE JUNHO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. "


LEI Nº 3176, DE 07 DE JUNHO DE 2011- " Dá Denominação ao Campo de Futebol localizado na Rua Joaquim Ortiz de Camargo e dá outras providências."


LEI Nº 3175, DE 07 DE JUNHO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências"


LEI Nº 3174, DE 31 DE MAIO DE 2011- " Dá denominação de Cesário Hatano para a ponte que especifica , localizada na Estrada Municipal Transversal, SMA-113-P, e dá outras providências"


LEI Nº 3173, DE 31 DE MAIO DE 2011- " Institui a Avaliação de Desempenho o Servidor Público Municipal em Estágio Probatório, no Âmbito da Administração do Legislativo e dá outras providências.


LEI Nº 3172, DE 31 DE MAIO DE 2011- " Dispõe sobre a denominiação de diversas ruas da cidade e dá outras providências


LEI Nº 3171, DE 17 DE MAIO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências "


LEI Nº 3170, DE 28 DE ABRIL DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências "


LEI Nº 3169, DE 28 DE ABRIL DE 2011- " Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social "


LEI Nº 3168, DE 18 DE ABRIL DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências "


LEI Nº 3167, DE 18 DE ABRIL DE 2011- " Dispõe sobre a criação de Câmara de Conciliação e dá outras providências "


LEI Nº 3166, DE 18 DE ABRIL DE 2011- " Dispõe sobre a Conciliação,transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública "


LEI Nº 3165, DE 18 DE ABRIL DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3164, DE 18 DE ABRIL DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3163, DE 18 DE ABRIL DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3162, DE 18 DE ABRIL DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências"


LEI Nº 3161, DE 18 DE ABRIL DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências"


LEI Nº 3159, DE 12 DE ABRIL DE 2011- " Que autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo , através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos , objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 44445, de 5 de janeiro de 2007"


LEI Nº 3158, DE 05 DE ABRIL DE 2011- " Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3152, de 22 de março de 2011"


LEI Nº 3157, DE 05 DE ABRIL DE 2011- " Dá denominação de Rua Clóvis Francisco Loschi para a Rua Projetada "B" do Bairro do Pocinho e dá outras providências"


LEI Nº 3156, DE 05 DE ABRIL DE 2011- " Dá denominação de Estrada Vicinal Nestor Vieira, para Estrada Municipal que especifica e dá outras providências."


LEI Nº 3155, DE 22 DE MARÇO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."


LEI Nº 3154, DE 22 DE MARÇO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."


LEI Nº 3153, DE 22 DE MARÇO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."


LEI Nº 3152, DE 22 DE MARÇO DE 2011- " Prorroga o vencimento da cota única e 1º parcela do IPTU, taxas Anexas e Taxa de Lincença de Funcionamento de Comercio,Industriais, Prestação de Serviços e Similares, do exercício de 2011."


LEI Nº 3151, DE 15 DE MARÇO DE 2011- " Dispõe sobre a inclusão extracurricular de Ensino, da atividade "EDUCAÇÃO PARA O TRÃNSITO", nas Escolas Municipais e dá outras providências."


LEI Nº 3150, DE 15 DE MARÇO DE 2011- " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."


LEI Nº 3149, DE 11 DE MARÇO DE 2011- " Institui a Campanha da Mulher Cidadã Sãomiguelese e dá outras provid~encias."


LEI Nº 3148, DE 11 DE MARÇO DE 2011- "Dispõe sobre alteração do inciso III, do artigo 2º, da Lei nº2,609 de 16/06/2004 e dá outras providências"


LEI Nº 3147, DE 01 DE MARÇO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"


LEI Nº 3146, DE 01 DE MARÇO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3145, DE 01 DE MARÇO DE 2011- "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"


LEI Nº 3144, DE 01 DE MARÇO DE 2011- "Autoriza o Poder Execultivo Municipal de Pilar do Sul, São Miguel Arcanjo , Sarapui e Tapirai e dá outras providências"


LEI Nº 3143, DE 13 DE JANEIRO DE 2011- "Autoriza o poder Execultivo a firmar convêncio com a Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências"


LEI Nº 3142, DE 13 DE JANEIRO DE 2011- "Altera o art 1º. o inciso I do art 9º os incisos III e V do art 12 da lei nº 3.125/10 e dá outrs providências "


LEI Nº 3.222, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011- "Inclui o parágrafo unico no artigo 23,altera os artigos 25 e 75 , da lei nº 2.869, de 13 de novembro de 2007 "