Leis Municipais do ano de 2.010

Lei nº 3.141, de 20 de Dezembro de 2010 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
Lei nº 3.140, de 14 de Dezembro de 2010 -“Dispõe sobre a revogação da redação do Art.8º da Lei nº 1.933/94 dá outras providências”
Lei nº 3.139, de 14 de Dezembro de 2010 -“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos e salários dos Servidores do Legislativo do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei nº 3.138, de 14 de Dezembro de 2010 -“Altera a data-base para aplicação da revisão geral anual das remunerações dos servidores e subsídios dos agentes políticos do Município de São Miguel Arcanjo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências”
Lei nº 3.137, de 14 de Dezembro de 2010 -“Dispõe sobre o trânsito e uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e similares e dá outras providências”
Lei nº 3.136, de 14 de Dezembro de 2010 -“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder BÔNUS aos Profissionais do Magistério do Quadro da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo”
Lei nº 3.135, de 14 de Dezembro de 2010 -“Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Creche e dá outras providências”
Lei nº 3.134, de 14 de Dezembro de 2010 - “Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências”
Lei nº 3.133, de 14 de Dezembro de 2010 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 3.132, de 07 de Dezembro de 2010 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 3.131, de 30 de Novembro de 2010 - “Dispõe sobre a doação de materiais considerados inservíveis aos serviços da Administração e dá outras providências”
Lei nº 3.130, de 30 de Novembro de 2010 - “Dispõe sobre a alienação de bem imóvel público e dá outras providências”
Lei nº 3.129, de 30 de Novembro de 2010 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel Arcanjo, para o exercício financeiro de 2011 e da outras providências”
Lei nº 3.128, de 23 de Novembro de 2010 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
Lei nº 3.127, de 23 de Novembro de 2010 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 3.126, de 09 de Novembro de 2010 - “Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e dá outras providências”
Lei nº 3.125, de 09 de Novembro de 2010 - “Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Miguel Arcanjo - REFIS, e dá outras providências”
Lei nº 3.124, de 09 de Novembro de 2010 - “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências”
Lei nº 3.123, de 09 de Novembro de 2010 - “Autoriza o Executivo Municipal a instituir o PIC - Programa de Incentivo ao Contribuinte do Município de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências”
Lei nº 3.122, de 09 de Novembro de 2010 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 3.121, de 09 de Novembro de 2010 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
Lei nº 3.120, de 19 de Outubro de 2010 - “Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei nº 3.119, de 19 de Outubro de 2010 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
Lei nº 3.118, de 19 de Outubro de 2010 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 3.117, de 28 de Setembro de 2010 - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Instituições Médicas de Saúde, mediante descontos em folha de pagamento e dá outras providências”
Lei nº 3.116, de 28 de Setembro de 2010 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira legal nas obras de construção, reforma ou modificação que menciona e dá outras providências”
Lei nº 3.115, de 28 de Setembro de 2010 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 3.114, de 21 de Setembro de 2010 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar Subvenção à Associação Comunidade Terapêutica Fazenda São Miguel e dá outras providências”
Lei nº 3.113, de 14 de Setembro de 2010 – “Dispõe sobre a concessão de pensão por morte aos dependentes de servidores aposentados pelo extinto regime estatutário municipal da Lei nº 573, de 10 de dezembro de 1971”
Lei nº 3.112, de 14 de Setembro de 2010 – “Dispõe sobre a doação de materiais considerados inservíveis aos serviços da Administração e dá outras providências”
Lei nº 3.111, de 14 de Setembro de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.110, de 14 de Setembro de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei nº 3.109, de 14 de Setembro de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.108, de 31 de Agosto de 2010 – “Dá denominação de Estrada Vicinal ELPIDIO D’ELAQUA, para a Estrada Municipal que especifica e dá outras providências”
Lei nº 3.107, de 31 de Agosto de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.106, de 31 de Agosto de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.105, de 10 de Agosto de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei nº 3.104, de 10 de Agosto de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.103, de 10 de Agosto de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.102, de 10 de Agosto de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.101, de 23 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Miguel Arcanjo – LDO – para o exercício de 2011 e dá outras providências”
Lei nº 3.100, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei nº 3.099, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e maquinas movidos a diesel e dá outras providências”
Lei nº 3.098, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre a doação de materiais considerados inservíveis aos serviços da Administração e dá outras providências”
Lei nº 3.097, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo de São Miguel Arcanjo, adquirir através de desapropriação amigável ou judicial do bem imóvel de Reinaldo Angarten e Outros e dá outras providências”
Lei nº 3.096, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei nº 3.095, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei nº 3.094, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.093, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.092, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei nº 3.091, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.090, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei nº 3.089, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei nº 3.088, de 13 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.087, de 13 de Julho de 2010 – “Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas e viagens para pacientes já cadastrados nas unidades de saúde do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei nº 3.086, de 06 de Julho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.085, de 29 de Junho de 2010 – “Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol existente no Bairro da Santa Cruz dos Matos e dá outras providências”
Lei nº 3.084, de 29 de Junho de 2010 – “Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos permanentes de Vice-Diretor de Escola, Agente de Vetores, Assistente Social e de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Creche e dá outras providências”
Lei nº 3.083, de 29 de Junho de 2010 – “Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Fundação Hermínio Ometto e dá outras providências”
Lei nº 3.082, de 29 de Junho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.081, de 29 de Junho de 2010 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.080, de 08 de Junho de 2010 – “Institui o Dia Municipal da Água e dá outras providências”
Lei nº 3.079, de 08 de Junho de 2010 – “Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências”
Lei nº 3.078, de 25 de Maio de 2010 – “Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei nº 3.077, de 25 de Maio de 2010 – “Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.076, de 18 de Maio de 2010 – “Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.075, de 04 de Maio de 2010 – “Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº 3.074, de 27 de Abril de 2010 - “Autoriza o Executivo a transferir a título de auxílio os recursos doados pela empresa Suzano Papel e Celulose às entidades do terceiro setor”
Lei nº 3.073, de 27 de Abril de 2010 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei n° 3.072, de 20 de Abril de 2010 - “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 3.071, de 20 de Abril de 2010 - “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências”
Lei n° 3.070, de 20 de Abril de 2010 - “Autoriza o Município de São Miguel Arcanjo a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A – NCD-AFESP, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências”
Lei n° 3.069, de 20 de Abril de 2010 - “Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo Recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências”
Lei n° 3.068, de 20 de Abril de 2010 - “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores e subsídios dos agentes políticos do município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 3.067, de 13 de Abril de 2010 - “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a implementação do Projeto “Complementando a Renda”
Lei n° 3.066, de 06 de Abril de 2010 - “Dá denominação para a pista de Skate, localizada no Recinto de Exposições Massuto Fujihara e dá outras providências”
Lei n° 3.065, de 06 de Abril de 2010 - “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP”
Lei n° 3.064, de 06 de Abril de 2010 - “Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências”
Lei n° 3.063, de 06 de Abril de 2010 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei n° 3.062, de 06 de Abril de 2010 - “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP”
Lei n° 3.061, de 23 de Março de 2010 - “Dispõe sobre a doação de materiais considerados inservíveis aos serviços da Administração e dá outras providências”
Lei n° 3.060, de 23 de Março de 2010 - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências”
Lei n° 3.059, de 16 de Março de 2010 - “Altera o art. 1º da Lei nº 2.649, de 09 de junho de 2005 e dá outras providências”
Lei n° 3.058, de 16 de Março de 2010 - “Prorroga o vencimento da parcela única e da 1ª parcela do IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2010, e dá outras providências”
Lei n° 3.057, de 16 de Março de 2010 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei n° 3.056, de 16 de Março de 2010 - “Dá nova redação ao art. 1º e os incisos I, II e III, da Lei 3.047, de 09/02/2010 e dá outras providências”
Lei n° 3.055, de 09 de Março de 2010 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei n° 3.054, de 09 de Março de 2010 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei n° 3.053, de 02 de Março de 2010 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei n° 3.052 de 02 de Março de 2010 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei n° 3.051 de 23 de Fevereiro de 2010 - “Altera o art. 1º da Lei nº 2.994 de 26/05/09 e Dá outras providências”
Lei n° 3.050 de 23 de Fevereiro de 2010- “Fica considerada Zona Especial de Interessa Social – ZEIS, a área que especifica e dá outras providências”
Lei n° 3.049 de 09 de Fevereiro de 2010 - “Autoriza o Poder Publico Municipal a contrair empréstimo e dá outras providências”
Lei n° 3.048 de 09 de Fevereiro de 2010 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei n° 3.047 de 09 de Fevereiro de 2010 - “Dispõe sobre o custeio de transporte intermunicipal de alunos e dá outras providências”
Lei n° 3.046 de 09 de Fevereiro de 2010 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”