Leis Municipais do ano de 2.007

Lei nº 2.886, de 21 de Dezembro de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.885, de 21 de Dezembro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar Subvenção à Santa Casa São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências.”
Lei nº 2.884, de 19 de Dezembro de 2007 - “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de estradas de rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.”
Lei nº 2.883, de 11 de Dezembro de 2007 - “Dispõe sobre a cessão de uso, a titulo gratuito, de instrumentos musicais, à Corporação Musical Lira Sãomiguelense, e dá outras providências.”
Lei nº 2.882, de 11 de Dezembro de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.881, de 11 de Dezembro de 2007 -"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
Lei nº 2.880, de 11 de Dezembro de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.879, de 11 de Dezembro de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.878, de 11 de Dezembro de 2007 -“Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município”
Lei nº 2.877, de 11 de Dezembro de 2007 - “Dispõe sobre a extinção de empregos em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei nº 2.876, de 27 de Novembro de 2007 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel Arcanjo, para o Exercício de 2008”
Lei nº 2.875, de 27 de Novembro de 2007 -“Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências”
Lei nº 2.874, de 27 de Novembro de 2007 - “Dá nova redação aos Artigos 2º,3° e 7° da Lei n°2.683 de 13 de dezembro de 2005 e dá outras providências”
Lei nº 2.873, de 27 de Novembro de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.872, de 27 de Novembro de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.871, de 20 de Novembro de 2007 - "Institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências"
Lei n° 2.870 de 20 de Novembro de 2007 - “Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol existente na área de Lazer do Conjunto Habitacional Creso Fraga Moreira – COHAB 1 e dá outras providências”
Lei nº 2.869, de 13 de Novembro de 2007 - “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei nº 2.868, de 13 de Novembro de 2007 - "Dispõe sobre a locação de imóveis para fins específicos e dá outras providências”
Lei nº 2.867, de 13 de Novembro de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.866, de 13 de Novembro de 2007 - “Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências”
Lei nº 2.865, de 13 de Novembro de 2007 - “Autoriza o Município de São Miguel Arcanjo, a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social ou Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP”
Lei n° 2.864, de 23 de Outubro de 2007 - “Dá denominação de Estrada Vicinal JOAQUIM ALVES DE BRITO, para a estrada municipal que especifica e dá outras providências”
Lei n° 2.863 de 23 de Outubro de 2007 - “Dá denominação de Rua ELVIRA PRESTES DE ALBUQUERQUE para a rua projetada existente no Bairro do Gramadão e dá outras providências”
Lei nº 2.862, de 23 de Outubro de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.861 , de 23 de Outubro de 2007 - “Delimita o Perímetro Urbano na cidade de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei nº 2.860 de 16 de Outubro de 2007 - “Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências”
Lei nº 2.859, de 27 de Setembro de 2007 - "Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e dá outras providências”
Lei nº 2.858, de 18 de Setembro de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.857, de 18 de Setembro de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.856, de 11 de Setembro de 2007 - "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências"
Lei nº 2.855, de 11 de Setembro de 2007 - "Dispõe sobre a doação de bens móveis considerados Patrimônio Cultural do Município e dá outras providências"
Lei nº 2.854, de 11 de Setembro de 2007 - “Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências”
Lei nº 2.853, de 11 de Setembro de 2007 - "Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.754, de 24 de outubro de 2.006 e dá outras providências”
Lei nº 2.852 , de 28 de Agosto de 2007 - “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências”
Lei nº 2.851, de 28 de Agosto de 2007 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a biografia do Patrono, das repartições públicas Municipais, localizadas no município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei nº 2.850, de 21 de Agosto de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.849, de 21 de Agosto de 2007 - “Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências”
Lei nº 2.848, de 21 de Agosto de 2007 - “Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências”
Lei nº 2.847, de 21 de Agosto de 2007 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei nº 2.846, de 14 de Agosto de 2007 - “Insere no Calendário Oficial do Município o Dia da Imigração Japonesa”
Lei nº 2.845, de 14 de Agosto de 2007 - “Dispõe sobre a denominação de diversas ruas do Conjunto Habitacional SMA-G Francisco Pezzato e dá outras providências”
Lei nº 2.844, de 23 de Julho de 2007 - “Dispõe sobre a concessão do serviço funerário no Município de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências”
Lei nº 2.843, de 23 de Julho de 2007 - “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo de São Miguel Arcanjo, adquirir através de desapropriação amigável ou judicial do bem imóvel de Jurandir Prestes de Almeida e dá outras providências”
Lei nº 2.842, de 23 de Julho de 2007 - “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo de São Miguel Arcanjo, adquirir através de desapropriação amigável ou judicial do bem imóvel de Hermes Dias Sobrinho e dá outras providências”
Lei nº 2.841, de 23 de Julho de 2007 - “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo de São Miguel Arcanjo, adquirir através de desapropriação amigável ou judicial do bem imóvel de Marcina Prestes e dá outras providências”
Lei nº 2.840, de 23 de Julho de 2007 - "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP”
Lei nº 2.839, de 23 de Julho de 2007 - "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências"
Lei nº 2.838, de 23 de Julho de 2007 - "Dispõe sobre a doação de materiais considerados inservíveis aos serviços da Administração e dá outras providências"
Lei nº 2.837, de 23 de Julho de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a ajudar financeiramente ao atleta Alisson Antonio Alves e dá outras providências”
Lei n° 2.836, de 03 de Julho de 2007 - “Dá denominação a Estrada Vicinal que se inicia na altura do Km 28 + 100 m da Estrada Vicinal João Santiago Terra França e dá outras providências”
Lei n° 2.835, de 02 de Julho de 2007 - “Dá denominação a Estrada Vicinal que se inicia na altura do Km 171 + 500 m da SP 250 e dá outras providências”
Lei nº 2.834, de 02 de Julho de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.833, de 02 de Julho de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei nº 2.832, de 02 de Julho de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar, Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei nº 2.831, de 02 de Julho de 2007 - “Dispõe sobre autorização para pagamento de despesas para a realização da 3ª Festa do Vinho Colonial e a V Mostra de Artesanato Regional e dá outras providências”
Lei n° 2.830, de 05 de Junho de 2007 - “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público Municipal, a título precário e dá outras providências”
Lei n° 2.829, de 05 de Junho de 2007 - “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 2.828, de 29 de Maio de 2007 - “Proíbe a realização de queimada nos lotes urbanos do Município”
Lei n° 2.827, de 29 de Maio de 2007 - “Regulamenta a utilização de água para a limpeza de calçadas e logradouros públicos e dá outras providências”
Lei n° 2.826, de 29 de Maio de 2007 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública prévia, para os Projetos de Lei que envolvam assuntos pertinentes ao Meio Ambiente”
Lei n° 2.825, de 22 de Maio de 2007 - “Dispõe sobre a cessão de uso, a titulo gratuito, do imóvel localizado no Bairro do Capão Rico, neste município para a Diocese de Itapetininga neste ato representado pela Paróquia São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 2.824, de 22 de Maio de 2007 - “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores públicos municipais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 2.823, de 22 de Maio de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei n° 2.822, de 15 de Maio de 2007 - “Disciplina Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica e execução de galeria de captação de águas pluviais, guias e sarjetas, no Bairro Residencial Monte Verde, do Município de São Miguel Arcanjo”
Lei n° 2.821, de 15 de Maio de 2007 - “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público Municipal, a título precário e dá outras providências”
Lei n° 2.820, de 08 de Maio de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a instituir PROGRAMA de atendimento Médico no Centro de Saúde Dr. Fabio César de Moraes e dá outras providências”
Lei n°, 2.819 de 08 de Maio de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de estágio curricular e dá outras providências”
Lei n° 2.818, de 17 de Abril de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar Subvenção à Santa Casa São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 2.817, de 17 de Abril de 2007 - “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 2681, de 06 de dezembro de 2005 e dá outras providências”
Lei n° 2816, de 17 de Abril de 2007 - “Dispõe sobre a alteração de valores das referências nºs 01, 02 e 03 da Tabela de Referências Salariais do Município e dá outras providências”
Lei n° 2.815 de 17 de Abril de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção à ONG Associação Ambientalista de Apoio ao Parque – AAAP e dá outras providências”
Lei n° 2.814, de 17 de Abril de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a adquirir um aparelho oxímetro portátil para o Pronto Socorro da Santa Casa São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 2.813, de 22 de Março de 2007 - “Prorroga o vencimento da cota única e 1ª parcela do IPTU, Taxas Anexas e Taxa de Licença de Funcionamento de Comércio, Industria, Prestação de Serviços e Similares do exercício de 2007, e dá outras providências”
Lei n° 2.812, de 22 de Março de 2007 - “Autoriza o Executivo à subvencionar as Associações de Pais e Mestres das Escolas e Entidades do Município e dá outras providências”
Lei n° 2.811, de 22 de Março de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Lei n° 2.810, de 22 de Março de 2007 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
Lei n° 2.809, de 13 de Março de 2007 - “Dispõe sobre a permissão as empresas públicas e privadas a gravarem suas logomarcas em uniformes por elas doados aos alunos das escolas públicas municipais”
Lei n° 2807, de 13 de Março de 2007 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. e dá outras providências”
Lei n° 2.806, de 06 de Março de 2007 - “Altera a redação do Parágrafo único do Art.4°, da Lei n° 2.748, de 26/09/2006, que instituiu o Plano Comunitário de Melhoramentos do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 2.805, de 15 de Fevereiro de 2007 - "Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público, revoga a Seção III, do Capítulo II da Lei n° 1.624, de 13 de junho de 1.990, a Lei n°2.151 de 28 de abril de 1998 e a Lei 2.723, de 16 de maio de 2006”
Lei n° 2.804, de 13 de Fevereiro de 2007 - “Acrescenta o Inciso III, ao artigo 1° da Lei n° 2.233, de 04 de novembro de 1.999, e dá outras providências”
Lei n° 2.803, de 13 de Fevereiro de 2007 - “Altera os requisitos para os empregos de Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série e de Coordenador de Creche da Lei n° 2.788, de 10 de janeiro de 2007, cria empregos em comissão, extingue empregos permanentes e dá outras providências”
Lei n° 2.802, de 29 de Janeiro de 2007 - "Dispõe sobre o custeio de transporte intermunicipal de alunos e dá outras providências”
Lei n° 2.801, de 29 de Janeiro de 2007 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Lei n° 2.800, de 26 de Janeiro de 2007 - “Dispõe sobre autorização para pagamento de despesas para a realização da 24ª Festa da Uva Itália e 7ª Mostra Agropecuária de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 2.799, de 26 de Janeiro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar, mediante convênio subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 2.798, de 26 de Janeiro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar, mediante convênio, subvenção ao Centro de Integração Social Curumim e dá outras providências”
Lei n° 2.797, 22 de Janeiro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar, Subvenção ao Centro de Integração Social Curumim e dá outras providências”
Lei n° 2.796, 22 de Janeiro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar Subvenção à Santa Casa São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 2.795, de 22 de Janeiro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Corporação Musical Sãomiguelense e dá outras providencias”
Lei n° 2.794, de 22 de Janeiro de 2007 - “Dispõe sobre autorização para pagamento de despesas para a realização do Carnaval-2007 e dá outras providências”
Lei n° 2.793, de 15 de Janeiro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção a Associação de Promoção Humana – Grupo AMA e dá outras providências”
Lei n° 2.792, de 15 de Janeiro de 2007 - “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo de São Miguel Arcanjo, adquirir através de desapropriação amigável ou judicial do bem imóvel de Maria Bernadete Nogueira, Patrícia Nogueira e Guilhermina Soares Nogueira e dá outras providências”
Lei n° 2.791, de 15 de Janeiro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 2.790, de 15 de Janeiro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Lar São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei n° 2.789, de 10 de Janeiro de 2007 - “Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1°, da Lei n° 2.784, de 20 de dezembro de 2.006, e dá outras providências”
Lei n° 2.788, de 10 de Janeiro de 2007 - “Dispõe sobre a criação e alteração de números de cargos de empregos permanentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências”
Lei n° 2.787, de 10 de Janeiro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção a Associação Sócio-Cultural Ler é Preciso de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”
Lei nº 2.786, de 10 de Janeiro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Educandário Infantil e dá outras providências”Lei nº 2.786, de 10 de Janeiro de 2007 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Educandário Infantil e dá outras providências”