Leis Municipais do ano de 2.006

Lei n° 2.785, de 28 de Dezembro de 2006 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"

Lei n° 2.784, de 20 de Dezembro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a receber, em Comodato, a sede do imóvel rural denominado Fazenda São Miguel e dá outras providências”

Lei n° 2.783, de 20 de Dezembro de 2006 - “Dispõe sobre custeio de transporte de alunos do Ensino de nível médio ou superior e dá outras providências”

Lei n° 2.782, de 20 de Dezembro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar Subvenção à Santa Casa São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.781, de 20 de Dezembro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Parceria com a Associação Instituto Memorial Jânio Quadros – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências”

Lei n° 2.780, de 20 de Dezembro de 2006 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"

Lei n° 2.779, de 20 de Dezembro de 2006 - “Dispõe sobre a cessão de uso, a titulo gratuito . do imóvel localizado à Rua Pedro Nunes de Almeida, n° 175, Bairro do Pocinho, neste município,para a Diocese de Itapetininga, neste ato representado pela Paróquia São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.778, de 20 de Dezembro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria do Estado da Juventude, Esporte e Lazer e dá outras providências”

Lei n° 2.777, de 12 de Dezembro de 2006 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas com o número telefônico da Secretaria Especial de Direitos Humanos-(SEDH) do Governo Federal para denuncia de exploração ,abuso e violência sexual contra criança e adolescentes nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.776, de 12 de Dezembro de 2006 - “Institui o certificado “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” e dá outras providências”

Lei n° 2.775, de 12 de Dezembro de 2006 - “Institui o Programa Municipal de Apoio aos Agentes Ambientais, Coletores de Materiais recicláveis que atuam dentro do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.774, de 12 de Dezembro de 2006 - “Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas e dá outras providências”

Lei n° 2.773, de 12 de Dezembro de 2006 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"

Lei n° 2.772, de 05 de Dezembro de 2006 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel Arcanjo, para o Exercício de 2007”

Lei n° 2.771, de 05 de Dezembro de 2006 - “Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências”

Lei n° 2.770, de 05 de Dezembro de 2006 - “Dá nova redação aos Artigos 3° e 7° da Lei n°2.683 de 13 de dezembro de 2005 e dá outras providências”

Lei n° 2.769, de 05 de Dezembro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar, Subvenção ao Centro de Integração Social Curumim e dá outras providências”

Lei n° 2.768, de 28 de Novembro de 2006 - “Dispõe sobre a gratificação por exercício de funções, além daquela inerentes ao cargo”

Lei n° 2.767, de 28 de Novembro de 2.006 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"

Lei n° 2.766 , de 28 de Novembro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a adquirir um desfibrilador para o Pronto Socorro da Santa Casa São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.765, de 28 de Novembro de 2006 – “Dispõe sobre a cessão de uso, a titulo gratuito, do imóvel localizado à Rua Miguel Gomes n° 95, Vila Industrial, neste Município, à Empresa HUBERTO BECKER NETO TRANSPORTES – EPP e dá outras providências”

Lei n° 2.764, de 28 de Novembro de 2006 - “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, e dá outras providências”

Lei n° 2.763, de 28 de Novembro de 2006 - “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, e dá outras providências”

Lei n° 2.762, de 28 de Novembro de 2006 - “Dispõe sobre concessão para exploração de serviços de Transporte Coletivo Urbano e Rural e dá outras providências”

Lei n° 2.761, de 28 de Novembro de 2006 - “Dispõe sobre alteração da Lei n.º 2737 de 28/06/2006 da Lei das Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2007, e dá outras providências”

Lei n° 2.760, de 28 de Novembro de 2006 - “Dispõe sobre alteração da Lei n.º 2673 de 11/10/2005 do Plano Plurianual do Município de São Miguel Arcanjo dos exercícios de 2006 à 2009 e dá outras providências”

Lei n° 2.759, de 14 de Novembro de 2006 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"

Lei n° 2.758, de 07 de Novembro de 2006 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Lei n° 2.757, de 01 de Novembro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a adquirir medicamentos e material hospitalar para a Santa Casa São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.756, de 24 de Outubro de 2006 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"

Lei n° 2.755, de 24 de Outubro de 2006 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Lei n° 2.754, de 24 de Outubro de 2006 - "Dá denominação de Professor NELSON RODRIGUES, para a Escola do Conjunto Habitacional Adelina Prandini Ribas e dá outras providências"

Lei n° 2.752, de 10 de Outubro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar, mediante convênio, subvenção ao Centro de Integração Social Curumim e dá outras providências”

Lei n° 2.751, de 10 de Outubro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar, mediante convênio subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.750, de 10 de Outubro de 2006 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Lei n° 2.749, de 26 de Setembro de 2006 - “Institui o Plano Diretor do Município de São Miguel Arcanjo nos termos do Art. 182 da Constituição Federal; da Lei n°10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”

Lei n° 2.748, de 26 de Setembro de 2006 - “Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.747, de 26 de Setembro de 2006 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Lei n° 2.746, de 15 de Setembro de 2006 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Lei n° 2.745, de 12 de Setembro de 2006 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Lei n° 2.744, de 12 de Setembro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a UNISO – Universidade de Sorocaba, objetivando a realização de estágios e dá outras providências”

Lei n° 2.743, de 12 de Setembro de 2006 - “Revoga as Leis n°s 2.282, de 16 de maio de, 2.000 e 2.317, de 06 de dezembro de 2.000 e dá outras providências”

Lei n° 2.742, de 05 de Setembro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar complementação na subvenção ao Educandário Infantil de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.741, de 05 de Setembro de 2006 - “Dispõe sobre a denominação da Estrada Vicinal que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.740 de 29 de Agosto de 2006 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Lei n° 2.739, de 11 de Julho de 2006 - “Autoriza a Câmara Municipal de São Miguel, efetuar a doação de bens móveis que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.738, de 11 de Julho de 2006 - “Dispõe sobre a alteração de valores das referências nºs 01 e 02 da Tabela de Referências Salariais do Município e dá outras providências”

Lei n° 2.737, de 28 de Junho de 2006 - “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências”

Lei n° 2.736, de 20 de Junho de 2.006 - “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de São Miguel Arcanjo”

Lei n° 2.735, de 20 de Junho de 2.006 - “Dispõe sobre a permissão de uso, a título gratuito, de área de 1 m² do imóvel localizado no Km 02 da Estrada Vicinal João Santiago Terra França nesta cidade, bem como dos equipamentos e facilidades consistentes em: torre metálica, transmissores, antenas, esteiras, dutos e leitos de cabos, a serem utilizados para retransmissão dos sinais da TV TEM, ponto de energia elétrica padrão e uso do canal 15 e dá outras providências”

Lei n° 2.734, de 20 de Junho de 2.006 - “Dispõe sobre autorização para pagamento de despesas para a realização da 2ª Festa do Vinho Colonial e a IV Mostra de Artesanato Regional e dá outras providências”

Lei n° 2.733, de 20 de Junho de 2.006 - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento e dá outra providências”

Lei n° 2.732, de 13 de Junho de 2006 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimento de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, e funerárias do município, e dá outras providências”

Lei n° 2.731, de 13 de Junho de 2006 - “Autoriza a concessão de Gratificação aos ocupantes de cargo efetivo de motorista no exercício das funções além do horário de expediente normal”

Lei n° 2.730, de 13 de Junho de 2006 - “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores públicos municipais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.729, de 13 de Junho de 2006 - “Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei n° 1.172 de 31 de agosto de 1.984 e dá outras providências”

Lei n° 2.728, de 13 de Junho de 2006 - “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo de São Miguel Arcanjo, adquirir através de desapropriação amigável, ou judicial, imóvel localizado na Vila Xisto – São Miguel Arcanjo, destinadas as obras de prolongamento da Rua Miguel Gomes e dá outras providências”

Lei n° 2.727, de 06 de Junho de 2006 - “Autoriza a Câmara Municipal de São Miguel, efetuar a doação de bens móveis que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.726, de 30 de Maio de 2006 - “Dispõe sobre a utilização de papel reciclado nas repartições públicas do Município e dá outras providências”

Lei n° 2.725, de 30 de Maio de 2006 - “Dá denominação à via Pública que especifica, localizado no Bairro da Santa Cruz dos Matos e dá outras providências”

Lei n° 2.724, de 16 de Maio de 2006 - “Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei n° 2.703 de 31/01/2006, alterado pela Lei n° 2.708 de 07/03/2006 e dá outras providências”

Lei n° 2.723, de 16 de Maio de 2006 - “Dá nova redação ao artigo 16 da Lei n° 1.624, de 13 de junho de 1990 e dá outras providências”

Lei n° 2.722, de 16 de Maio de 2006 - “Autoriza o Executivo Municipal à celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do Decreto Estadual nº 48.260, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências”

Lei n° 2.721, de 09 de Maio de 2006 - “Dispõe sobre a criação de empregos em Comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.720, de 03 de Maio de 2006 - “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o Banco Nossa Caixa S.A., objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista e dá outras providências”

Lei n° 2.719, de 03 de Maio de 2006 - “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP e dá outras providências”

Lei nº 2.718, de 26 de Abril de 2006 - “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN do Município de São Miguel Arcanjo”

Lei n° 2.717, de 28 de Março de 2006 - “Autoriza a Prefeitura do Município de São Miguel Arcanjo a instituir sistema de estágios, e dá outras providências”

Lei n° 2.716, de 28 de Março de 2006 - “Revoga a Lei n°2.250, de 20 de dezembro de 1.999 e dá outra providências”

Lei n° 2.715, de 21 de Março de 2006 - “Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n°2699, de 18 de janeiro de 2006 e dá outras providências”

Lei n° 2.714, de 21 de Março de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências”

Lei n° 2.713, de 21 de Março de 2006 – “Dispõe sobre a criação Departamento de Trânsito de São Miguel Arcanjo (DETRASMA), da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências”

Lei n° 2.712, de 14 de Março de 2006 - “Autoriza o Executivo à subvencionar as Associações de Pais e Mestres das Escolas e Entidades do Município e dá outras providências”

Lei n° 2.711, de 14 de Março de 2006 - “Prorroga o vencimento da cota única e 1ª parcela do IPTU, Taxas Anexas e Taxa de Licença de Funcionamento de Comércio, Industria, Prestação de Serviços e Similares do exercício de 2006, e dá outras providências”

Lei n° 2.710, de 14 de Março de 2006 - “Dispõe sobre a criação de empregos permanentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências”

Lei n° 2.709 de 07 de Março de 2006 - “Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n° 2.696 de 18 de janeiro de 2006 e dá outras providências”

Lei n° 2.708, de 07 de Março de 2006 - “Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei n° 2703 de 31 de janeiro de 2006 e dá outras providências”

Lei n° 2.707, de 07 de Março de 2006 - “Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei n° 2691, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências”

Lei n° 2.705, de 31 de Janeiro de 2006 - “Dispõe sobre autorização para pagamento de despesas para a realização da 23ª Festa da Uva Itália e 6ª Mostra Agropecuária de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2704, de 31 de Janeiro de 2006 - “Dispõe sobre autorização para pagamento de despesas para a realização do Carnaval/2006 e dá outras providências”

Lei n° 2.703, de 31 de Janeiro de 2006 - “Autoriza o Poder Executivo a receber recurso a fundo perdido mediante a celebração de Convênios com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Economia e Planejamento e dá outras providências”

Lei n° 2.702, de 18 de Janeiro de 2006 - “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a titulo precário, e dá outras providências”