Leis Municipais do ano de 2.003

Lei n° 2.578, de 24 de Dezembro de 2003 - “Dispõe sobre alteração da Lei n° 659, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências” Tabela Nº01

Lei n° 2.577, de 24 de Dezembro de 2003 - “Dispõe sobre a criação de emprego em comissão e dá outras providências”

Lei n° 2.576, de 24 de Dezembro de 2003 – “Dispõe sobre autorização para atualização dos tributos municipais relativos ao exercício de 2004 de acordo com o índice especificado e dá outras providências”

Lei n° 2.575, de 17 de Dezembro de 2003 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS”

Lei n° 2.574, de 17 de Dezembro de 2003 - “Autoriza o Executivo Municipal à doação de uma área de terras à empresa GENI APARECIDA RUIVO - ME, e dá outras providências”

Lei n° 2.573, de 17 de Dezembro de 2003 - “Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências”

Lei n° 2.572, de 17 de Dezembro de 2003 - “Dá denominação de Vereador JOÃO GATO, para a Escola do Bairro Santa Cruz dos Matos”

Lei n° 2.571, de 17 de Dezembro de 2003 - “Dá denominação de Prof.ª MARIA INES MARQUES MENDES, para a Escola do Bairro do Turvinho”

Lei n° 2.570, de 17 de Dezembro de 2003 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel Arcanjo, para o Exercício de 2004”

Lei n° 2.569, de 03 de Dezembro de 2003 - “Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, e dá outras providências”

Lei n° 2.568, de 25 de Novembro de 2003 - “Cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de São Miguel Arcanjo, dispõe sobre a política de Assistência ao Idoso e dá outras providências”

Lei n° 2.567, de 25 de Novembro de 2003 - “Dá nova redação aos incisos do artigo 3° da Lei n° 2.488, de 12 de novembro de 2002 e dá outras providências”

Lei n° 2.566, de 19 de Novembro de 2003 - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências”

Lei n° 2.565, de 19 de Novembro de 2003 - “Dispõe sobre autorização para a implantação do Projeto de Avaliação de Rendimento Escolar do Ensino Municipal – SAREM - e dá outras providências”

Lei n° 2.564, de 19 de Novembro de 2003 – “Autoriza o Poder executivo a repassar auxílio financeiro a AMASMAR - ASSOCIAÇÃO DOS MONITORES AMBIENTAIS DE SÃO MIGUEL ARCANJO E REGIÃO, e dá outras providências”

Lei n° 2.563, de 19 de Novembro de 2003 - “Altera o artigo 1° da Lei n° 2.082 de 02 de setembro de 1997”

Lei n° 2.562, de 11 de Novembro de 2003 - “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, e dá outras providências”

Lei n° 2.561, de 11 de Novembro de 2003 – “Dá denominação às Vias Públicas localizadas no Bairro do Turvinho e dá outras providências”

Lei n° 2.560, de 11 de Novembro de 2003 - “Dá denominação à estrada Vicinal que demanda ao Bairro do Turvinho e dá outras providências”

Lei n° 2.559, de 04 de Novembro de 2003 - “Autoriza a Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, efetuar a doação dos bens móveis que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.558, de 14 de Outubro de 2003 – “Dá denominação à via pública que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.557, de 14 de Outubro de 2003 – “Autoriza a Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, efetuar a doação dos bens móveis que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.556, de 14 de Outubro de 2003 – “Dá denominação à Estrada Vicinal que se inicia e finda na SP-139 - Bairro do Facão, em nosso Município e dá outras providências”

Lei n° 2.555, de 07 de Outubro de 2003 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”

Lei n° 2.554, de 07 de Outubro de 2003 – “Dá denominação às vias públicas localizadas no Bairro do Turvinho de nosso Município e dá outras providências”

Lei n° 2.553, de 07 de Outubro de 2003 – “Declara de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MONITORES AMBIENTAIS DE SÃO MIGUEL ARCANJO E REGIÃO - AMASMAR e dá outras providências”

Lei n° 2.552, de 24 de Setembro de 2003 – “Autoriza o Poder Executivo auxiliar financeiramente a Delegacia de Polícia de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.551, de 24 de Setembro de 2003 – “Acrescenta o número de vagas do emprego permanente de Enfermeiro Padrão constante do Anexo I da Lei n° 1.933, de 30/08/1 994, alterada pela Lei n° 2.433, de 26/12/2001 e dá outras providências”

Lei n° 2.550, de 24 de Setembro de 2003 – “Dispõe sobre alteração dos artigos 27 e 64 da Lei n° 1.848, de 06 de agosto de 1993, que trata de parcelamento, uso e ocupação do solo do município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.549, de 24 de Setembro de 2003 – “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, e dá outras providências”

Lei n° 2.548 de 24 de Setembro de 2003 - “Institui no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo, o “Dia de Prevenção ao Câncer de Próstata”

Lei n° 2.547 de 24 de Setembro de 2003 - “Institui no âmbito do Município de São Miguel Arcanjo, o “Dia de Prevenção ao Câncer de Mama”

Lei n° 2.546. de 10 de Setembro de 2003 – “Suprime os §§ 1°e 2° do artigo 1° da Lei n° 2.085, de 16 de setembro de 1.997 e dá outras providências”

Lei n° 2.545, de 10 de Setembro de 2003 – “Autoriza Conselheiros Tutelar de Defesa da Criança e do Adolescente de São Miguel Arcanjo a conduzir veículo municipal e dá outras providências”

Lei n° 2.544, de 20 de Agosto de 2003 – “Dá denominação à via Pública localizada no Bairro do Turvinho e dá outras providências”

Lei n° 2.543, de 20 de Agosto de 2003 – “Autoriza o Poder Executivo a receber por doação uma área de terras que especifica, destinada as obras de interligação da Av. Nestor Fogaça com a Rua Adão Rodrigues de Paula, e dá outras providências”

Lei n° 2.542, de 20 de Agosto de 2003 -“Autoriza o Poder Executivo a receber por doação uma área de terras que especifica, destinada as obras de interligação da Av. Nestor Fogaça com a Rua Adão Rodrigues de Paula, e dá outras providências”

Lei n° 2.541, de 13 de Agosto de 2003 -“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustível ao Centro de Integração Social Curumim e dá outras providências”

Lei n° 2.540, de 13 de Agosto de 2003 – “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção à Associação Sócio-Cultural Ler é Preciso de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.539, de 13 de Agosto de 2003 - “Acrescenta o número de vagas do emprego permanente de Magarefe, constante do Anexo I da Lei 1.933, de 30/08/1994, com redação estabelecida pela lei n° 2.412, de 16/10/2001 e dá outras providências”

Lei n° 2.538, de 06 de Agosto de 2003 –“Acrescenta o número de vagas do emprego permanente de Inspetor de Alunos, constante do Anexo I da Lei 1.933, de 30/08/1994, alterada pela Lei n° 2.433, de 26/12/2001 e dá outras providências”

Lei n° 2.537, de 29 de Julho de 2003 –“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Lei n° 2.536, de 29 de Julho de 2003 - “Autoriza o Município de São Miguel Arcanjo a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP”

Lei n° 2.535, de 29 de Julho de 2003 -“Autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro à Santa Casa de São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.534, de 29 de Julho de 2003 – “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências”

Lei n° 2.533, de 29 de Julho de 2003 – “Altera e acrescenta dispositivos que menciona, da Lei n° 1.622, de 23 de maio de 1990 e dá outras providências”

Lei n° 2.532, de 29 de Julho de 2003 – “Altera a redação do “caput” do Artigo 8° da Lei n° 1.451, de 08 de setembro de 1.988 e dá outras providências”

Lei n° 2.531, de 15 de Julho de 2003 – “Dispõe sobre gratificação a servidores da saúde e dá outras providências”

Lei n° 2.530, de 08 de Julho de 2003 – “Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.144, de 24 de março de 1998 e dá outras providências”

Lei n° 2.529, de 08 de Julho de 2003 – “Dá denominação às vias públicos que integram o loteamento PORTAL CALIFÓRNIA e dá outras providências”

Lei n° 2.528, de 17 de Junho de 2003 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências”

Lei n° 2.527, de 20 de Maio de 2003 – “Autoriza o Poder Executivo a permitir à cessão aos Sábados, domingos e feriados das áreas esportivas existentes nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências”

Lei n° 2.526, de 20 de Maio de 2003 –“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Lei n° 2.525, de 12 de Maio de 2003 - “Dispõe sobre a denominação da FMEF do Bairro do Gramadão, e dá outras providências”

Lei n° 2.524, de 25 de Abril de 2003 –“Altera o inciso II, do Artigo 1° da Lei n° 1.668, de 28/11/1990, e dá outras providências”

Lei n° 2.523, de 25 de Abril de 2003 – “Dispõe sobre alteração do número de vagas, cria empregos permanentes e extingue empregos em Comissão constantes dos Anexos I e II, da Lei n° 1.933/94, alterada pela Lei n° 2.433. de 26 de dezembro de 2001, e demais alterações e dá outras providências”

Lei n° 2.522, de 15 de Abril de 2003 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustível a regente do Coral da Amizade de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.521, de 15 de Abril de 2003 - “Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 1° da Lei n° 2.110, de 02/12/1997, alterada pela Lei n° 2.494, de 26/11/2002 e dá outras providências”

Lei n° 2.520, de 20 de Março de 2003 – “Dispõe sobre a denominação de Praça que especifica, no Bairro do Turvinho e dá outras providências”

Lei n° 2.519, de 07 de Março de 2003 -“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustível a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.518, de 07 de Março de 2003 -“Dispõe sobre a obrigatoriedade da obediência da altura mínima para afixação das lixeiras nos muros, grades ou similares dentro do perímetro urbano da sede do município, e dá outras providências”

Lei n° 2.517, de 07 de Março de 2003 - “Dispõe sobre a proibição da construção e/ou instalação de estabelecimentos prisionais no território do Município, e dá outras providências”

Lei n° 2.516, de 07 de Março de 2003 - “Prorroga o vencimento da cota única e 1ª parcela do IPTU, Taxas Anexas e Taxa de Licença de Funcionamento de Comércio, Indústrias, Prestação de Serviços e Similares, do exercício de 2003”

Lei n° 2.515, de 25 de Fevereiro de 2003 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir Veículos e Máquinas para os fins especificados através de financiamento e dá outras providência”

Lei n° 2.514, de 04 de Fevereiro de 2003 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências”

Lei n° 2.513, de 04 de Fevereiro de 2003 - “Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 2.313, de 06 de dezembro de 2000 e dá outras providências”

Lei n° 2.512, de 28 de Janeiro de 2003 – “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Educandário Infantil São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.511, de 28 de Janeiro de 2003 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Lar São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.510, de 28 de Janeiro de 2003 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Centro de Integração Social Curumim e dá outras providências”

Lei n° 2.509, de 28 de Janeiro de 2003 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.508, de 21 de Janeiro de 2003 - “Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos Servidores Municipais e dá outras providências”

Lei n° 2.507, de 21 de Janeiro de 2003 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção à Santa Casa de São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”