Leis Municipais do ano de 2.002

Lei n° 2.506, de 26 de Dezembro de 2002 -“Autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro à Santa Casa de São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.505, de 26 de Dezembro de 2002 - “Dispõe sobre alteração da tabela para cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) e dá outras providências”

Lei n° 2.504, de 10 de Dezembro de 2002 - “Autoriza a Câmara Municipal efetuar a doação dos bens móveis que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.503, de 10 de Dezembro de 2002 – “Dispõe sobre criação de cargos-empregos permanentes de merendeira e dá outras providências”

Lei n° 2.502, de 10 de Dezembro de 2002 – “Acrescenta dispositivos às Leis 2.467, de 02 de julho de 2002 e 2.483, de 22 de outubro de 2002 e dá outras providências”

Lei n° 2.501, de 10 de Dezembro de 2002 – “Dispõe sobre a instituição de taxa de uso de áreas municipais por equipamentos de telefonia e dá outras providências”

Lei n° 2.500, de 10 de Dezembro de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustível a regente do Coral da Amizade de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.499, de 10 de Dezembro de 2002 - “Dispõe sobre autorização para atualização dos tributos municipais de acordo com o índice especificado e dá outras providências”

Lei n° 2.498, de 10 de Dezembro de 2002 – “Dispõe sobre a concessão da “quarta parte”, de seu vencimento aos Empregados Públicos Municipais, e dá outras providências”

Lei n° 2.497, de 10 de Dezembro de 2002 - “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO e dá outras providências”

Lei n° 2.496, de 10 de Dezembro de 2002 – “Declara Área Municipal de Proteção Ambiental o entorno do Parque Estadual “Carlos Botelho” e dá outras providências”

Lei n° 2.495 de 05 de Dezembro de 2002 - “Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 1° da Lei n° 2.124 de 13/01/98, e dá outras providências”

Lei n° 2.494, de 26 de Novembro de 2002 - “Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 2.110, de 02 de dezembro de 1997, e dá outras providências”

Lei n° 2.493 de 26 de Novembro de 2002 – “Dá denominação à Via Pública que especifica localizada no Bairro do Pocinho e dá outras providências”

Lei n° 2.492, de 26 de Novembro de 2002 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel Arcanjo, para o Exercício de 2003”

Lei n° 2.491, de 21 de Novembro de 2002 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação PROCON, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo e dá outras providências”

Lei n° 2.490, de 21 de Novembro de 2002 - “Dispõe sobre a inclusão do teste de HIV, dentre os exames que constituem o pré-natal no Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.489, de 21 de Novembro de 2002 – “Autoriza o Executivo Municipal à doação de uma área de terras à empresa SILVIA REGINA VIEIRA MÓVEIS-ME, e dá outras providências”

Lei n° 2.488, de 12 de Novembro de 2002 -“Dispõe sobre a instituição de bônus ao Magistério das Escolas Integradas no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado Município em São Miguel Arcanjo-SP, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências”

Lei n° 2.487, de 12 de Novembro de 2002 -“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel, mediante dação em pagamento, e dá outras providências”

Lei n° 2.486, de 12 de Novembro de 2002 – “Dispõe sobre a concessão de subvenção para custeio de transporte de estudantes e dá outras providências”

Lei n° 2.485, de 06 de Novembro de 2002 - “Autoriza o Executivo Municipal a doação de uma área de terras à empresa SERRALHERIA MGS CRUZ LTDA-ME, e dá outras providências”

Lei n° 2.484, de 06 de Novembro de 2002 – “Dispõe sobre os serviços de Coleta de Entulho no Município e dá outras providências”

Lei n° 2.483, de 22 de Outubro de 2002 – “Acrescenta dispositivos à Lei 2.467, de 02 de julho de 2002 e dá outras providências”

Lei n° 2.482, de 22 de Outubro de 2002 -“Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências”

Lei n° 2.481, de 15 de Outubro de 2002 – “Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal do Bairro Abaitinga e dá outras providências”

Lei n° 2.480, de 15 de Outubro de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustível a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.479, de 15 de Outubro de 2002 – “Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Cessão de Uso do Imóvel (terreno) localizado no Km 189+300 metros da SP 127 lado esquerdo do trecho Itapetininga x Capão Bonito”

Lei n° 2.478, de 24 de Setembro de 2002 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Lei n° 2.477, de 24 de Setembro de 2002 – “Dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.384, de 14 de agosto de 2001”

Lei n° 2.476, de 24 de Setembro de 2002 - “Revoga-se a Lei n° 2.360, de 22 de maio de 2001”

Lei n° 2.475, de 18 de Setembro de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar complementação de subvenção à Santa Casa de São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo no período de setembro a dezembro de 2002, revoga a Lei n° 2.447, de 19 de março de 2002, e dá outras providências”

Lei n° 2.474, de 18 de Setembro de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.473, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 - “Dispõe sobre a criação de empregos em comissão que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.472, de 27 de Agosto de 2002 – “Autoriza o Poder Executivo a receber por doação uma área de terreno que especifica, destinada a abertura de uma rua no Bairro Pocinho e dá outras providências”

Lei n. 2.471, de 06 de Agosto de 2002 - “Altera a descrição de imóvel, especificado no Artigo 1° da Lei n° 1.784, de 19/08/1992, e dá outras providências”

Lei n° 2.470, de 31 de Julho de 2002 - “Institui o Plano Comunitário de Melhoramento Municipal e dá outras providências”

Lei n° 2.469, de 23 de Julho de 2002 – “Autoriza o Poder Executivo a repassar auxilio financeiro à Santa Casa de São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.468, de 23 de Julho de 2002 - “Dispõe sobre concessão para exploração da Torre de Recepção e Transmissão de Som e Imagem de TV, para Transmissão de “Internet via rádio” e dá outras providências”

Lei n° 2.467, de 02 de Julho de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNESP — Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” e dá outras providências”

Lei n° 2.466, de 02 de Julho de 2002 - “Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo a receber, mediante Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP”

Lei n° 2.465, de 18 de Junho de 2002 - Altera a descrição da área considerada de zona de expansão urbana do Bairro do Pocinho, constante da Lei n° 1.146, de 19 de Dezembro de 1983, e dá outras providências”

Lei n° 2.464, de 18 de Junho de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação, visando o recebimento de recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências”

Lei n° 2.463, de 04 de Junho de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo a receber por doação uma área de terras que especifica, destinada a realização de obras de Sistema de Abastecimento de Água, e dá outras providências”

Lei n° 2.462, de 28 de Maio de 2002 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências”

Lei n° 2.461, de 21 de Maio de 2002 - “Altera a descrição de imóvel, especificado no Artigo 1° da Lei n° 1.772, de 10/06/1992, e dá outras providências”

Lei n° 2.460, de 15 de Maio de 2002 - “Dispõe sobre autorização de transporte, transferência da Administração e exploração ao Departamento de Assistência Social e dá outras providências”

Lei n° 2.459, de 07 de Maio de 2002 – “Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE SAÚDE da Vila Nova, e dá outras providências”

Lei n° 2.458, de 07 de Maio de 2002 – “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer”

Lei n° 2.457, de 07 de Maio de 2002 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, regulamentando a participação do Município no Projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, e dá outras providências”

Lei n° 2.456, de 07 de Maio de 2002 – “Dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas do Sistema Móvel Celular e dá outras providências”

Lei n° 2.455, de 02 de Maio de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando o fornecimento de combustível para as viaturas em serviços policiais locais e dá outras providências”

Lei n° 2.454, de 23 de Abril DE 2002 - “Autoriza o Poder Executivo a receber por doação uma área de terreno que especifica, destinada a Estrada Municipal, e dá outras providências”

Lei n° 2.453, de 16 de Abril de 2002 - “Dispõe sobre concessão de uso de uma faixa de terreno à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências”

Lei n° 2.452, de 16 de Abril de 2002 – “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Meio Ambiente, por intermédio do Instituto Florestal, visando apoio a programas de pesquisa, educação ambiental e ecoturismo, junto ao Parque Estadual “Carlos Botelho” e dá outras providências”

Lei n° 2.451, de 16 de Abril de 2002 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Lei n° 2.450, de 09 de Abril de 2002 - “Dá denominação à Via Pública que especifica, localizada no Bairro do Guararema e dá outras providências”

lei n° 2.449, de 09 de Abril de 2002 - “Dá denominação às Vias Públicas que especifica, localizadas no Bairro Santa Cruz dos Matos e dá outras providências”

Lei n° 2.448, de 09 de Abril de 2002 - “Dá nova denominação aos empregos que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.447, de 19 de Março de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar complementação de subvenção à Santa Casa de São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo no período de abril à dezembro de 2002, e dá outros providências”

Lei n° 2.446, de 19 de Março de 2002 - “Autoriza o Executivo à subvencionar as Associações de Pais e Mestres de diversas Escolas e Entidades do Município e dá outras providências”

Lei n° 2.445, de 27 de Fevereiro de 2002 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Lei n° 2.444, de 25 de Janeiro de 2002 - “Dispõe sobre alteração do número de vagas constantes do Anexo I e extingue empregos em Comissão constantes do Anexo II, da Lei n° 2.161, de 17 de junho de 1998, cria Empregos Permanentes e dá outras providências”

Lei n° 2.443, de 25 de Janeiro de 2002 – “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Parque Estadual “Carlos Botelho” de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.442, de 25 de Janeiro de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Centro de Integração Social Curumim e dá outras providências”

Lei N° 2.441, de 25 de Janeiro de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Lar São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.440, de 25 de Janeiro de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Educandário Infantil São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.439, de 25 de Janeiro de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção à Associação de País e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.438, de 25 de Janeiro de 2002 – “Autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro à Santa Casa de São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.437, de 25 de Janeiro de 2002 – “Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos Servidores Municipais e dá outras providências”

Lei n° 2.436, de 25 de Janeiro de 2002 - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer”

Lei n° 2.435, de 25 de Janeiro de 2002 - “Dispõe sobre permissão para exploração de serviços funerários e dá outros providências”

Lei n° 2.434, de 25 de Janeiro de 2002 - “Dispõe sobre permissão para exploração de serviços de Transporte Coletivo Urbano e Rural e dá outras providências”