Leis Municipais do ano de 2.001

Lei n° 2.433, de 26 de Dezembro de 2001 – “Dá nova redação aos requisitos para preenchimento dos cargos constantes do Anexo I, da Lei 1.933, de 30 de agosto de 1994”

Lei n° 2.432, de 12 de Dezembro de 2001 - “Dispõe sobre a denominação da Casa da Cultura do Legislativo, e dá outras providências”

Lei n° 2.431, de 12 de Dezembro de 2001 - “Dispõe sobre a inclusão da Educação Física, como matéria obrigatória, para todas as séries da rede municipal de ensino e dá outras providências”

Lei n° 2.430, de 12 de Dezembro de 2001 - “Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e dá outras previdências”

Lei n° 2.429, de 12 de Dezembro de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder cancelamentos dos débitos tributários e dá outras providência”

Lei n° 2.428, de 12 de Dezembro de 2001 - “Dá nova redação ao Artigo 5° da Lei n° 2.222, de 11 de agosto de 1999”

Lei n° 2.427, de 12 de Dezembro de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a conceder um ponto como premiação a ser somado para efeito de evolução funcional, aos Professores de Educação Infantil e dá outras providências”

Lei n° 2.426, de 12 de Dezembro de 2001 - “Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Licença para localização e funcionamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores de Serviços e dá outras providências”

Lei n° 2.425, de 12 de Dezembro de 2001 - “Dispõe sobre o lançamento do IPTU do Exercício de 2002, atualizando o valor em vigor no Exercício de 2001 e dá outras providências”

Lei n° 2.424, de 12 de Dezembro de 2001 - “Concede abono de Natal aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”

Lei n° 2.423, de 12 de Dezembro de 2001 - “Cria a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, no Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.422, de 12 de Dezembro de 2001 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel Arcanjo, para o Exercício de 2002”

Lei n° 2.421, de 04 de Dezembro de 2001 - “Altera dispositivos da Lei n° 1.174, de 19 de outubro de 1984 e dá outras providências”

Lei n° 2.420, de 27 de Novembro de 2001 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Lei n° 2.419, de 27 de Novembro de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, e dá outras providências”

Lei n° 2.418, de 23 de Novembro de 2001 - “Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei 2.412, de 16 de Outubro de 2001”

Lei n° 2.417, de 23 de Novembro de 2001 -“Dispõe sobre autorização para contratação temporária de pessoal e dá outras providências”

Lei n° 2.416, de 13 de Novembro de 2001 –“Declara de utilidade pública o CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC-CEAK de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.415, de 12 de Novembro de 2001 –“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em doação, de bens e obras, para as finalidades que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.414, de 12 de Novembro de 2001 -“Revoga e dá nova redação à parágrafos que especifica do Artigo 17 da Lei n° 2.387, de 16/08/2001 e dá outras providências”

Lei n° 2.413, de 23 de Outubro de 2001 -“Autoriza o fornecimento de combustível em cumprimento ao Convênio firmado em obediência a Lei n° 1.548, de 25 de Outubro de 1.989, e dá outras providências”

Lei n° 2.412, de 16 de Outubro de 2001 -“Dispõe sobre a criação de empregos permanentes e dá outras providências”

Lei n° 2.411, de 09 de Outubro de 2001 –“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a manutenção de unidades policiais e dá outras providências”

Lei n° 2.410, de 09 de Outubro de 2001 - “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Banco do Brasil S/A, Sistema FOPAG e dá outras providências”

Lei n° 2.409, de 09 de Outubro de 2001 - “Dá denominação de “Praça da Paz”, ao logradouro público que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.408, de 09 de Outubro de 2001 - “Dispõe sobre a doação de livros pertencentes à Biblioteca Municipal à Casa da Cultura do Legislativo e dá outras providências”

Lei n° 2.407, de 02 de Outubro de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a instituir Comissão Municipal de Empregos, no âmbito do Sistema Público de Emprego, e dá outras providências”

Lei n° 2.406, de 02 de Outubro de 2001 - “Dispõe sobre autorização para Locação de um Imóvel, para fins que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.405, de 02 de Outubro de 2001 - “Autoriza o Executivo Municipal a doar madeiras de eucalipto à entidade que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.404, de 02 de Outubro de 2001 – “Revoga-se a Lei n° 2.201, de 13 de abril de 1999”

Lei n° 2.403, de 02 de Outubro de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a constituir a Associação de Municípios e Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista - AMDAFAP e dá outras providências”

Lei n° 2.402, de 02 de Outubro de 2001 - “Altera dispositivos de Lei que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.401, de 25 de Setembro de 2001 -“Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, para os produtos de origem animal”

Lei n° 2.400, de 18 de Setembro de 2001 - “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”

Lei n° 2.399, de 18 de Setembro de 2001 -“Revoga-se a Lei n° 2.200 de 13 de abril de 1999”

Lei n° 2.398, de 18 de Setembro de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo à firmar Protocolo de Intenções com o Estado de São Paulo, por intermédio do Programa de Recuperação de Bens Históricos, Culturais, Artísticos e Ambientais do Estado de São Paulo - PRBC, com a interveniência do Instituto de Recuperação do Patrimônio Histórico no Estado de São Paulo - IPH -, e dá outras providências”

Lei n° 2.397, de 18 de Setembro de 2001 -“Dispõe sobre a extinção dos empregos em comissão da Lei n° 2.057, de 15 de abril de 1997 e dá outras providências”

Lei n° 2.396, de 14 de Setembro de 2001 -“Inclui no Calendário do Município o Dia Municipal da Luta contra o Câncer, e dá outras providências”

Lei n° 2.395, de 11 de Setembro de 2001 - “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Miguel Arcanjo, para o período de 2002 à 2005”

Lei n° 2.394, de 10 de Setembro de 2001-“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Lei n° 2.393, de 10 de Setembro de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar complementação de subvenção à Santa Casa de São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo no período de Setembro à Dezembro de 2001, e dá outras providências”

Lei n° 2.392, de 10 de Setembro de 2001 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências”

Lei n° 2.391, de 28 de Agosto de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo à firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para a execução de serviços de conservação e melhorias nas estradas que servem o Município, e dá outras providências”

Lei n° 2.390, de 28 de Agosto de 2001 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Lei n° 2.389, de 28 de Agosto de 2001 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Lei n° 2.388, de 16 de Agosto de 2001 - “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências”

Lei n° 2.387, de 16 de Agosto de 2001 - “Institui o PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos e dá outras providências”

Lei n° 2.386, de 14 de Agosto de 2001 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Lei n° 2.385, de 14 de Agosto de 2001 - “Dá nova redação ao Inciso I, do Artigo 1° da Lei n° 2.372, de 12 de junho de 2001”

Lei n° 2.384, de 14 de Agosto de 2001 - “Autoriza o Executivo Municipal a doação de uma área de terras à Firma Amaral e Fonseca São Miguel Arcanjo LTDA - ME, e dá outras providências”

Lei n° 2.383, de 25 de Julho de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir veículos especiais, para executar serviços de ambulância, através de financiamento próprio da fornecedora do veículo e dá outras providências..”

Lei n° 2.382, de 25 de Julho de 2001 - “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, nos termos do Decreto Estadual n° 43.133, de 1° de junho de 1998, e dá outras providências”

Lei n° 2.381, de 25 de Julho de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção à Santa Casa de São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.380, de 16 de Julho de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências”

Lei n° 2.379, de 16 de Julho de 2001 - “Dá nova redação ao Artigo 3° da Lei n° 2.374, de 25 de junho de 2001 e dá outras providências”

Lei n° 2.378, de 16 de Julho de 2001 – “Dá nova redação ao Artigo 4° da Lei n° 2.373, de 18 de junho de 2001 e dá outras providências”

Lei n° 2.377, de 16 de Julho de 2001 - “Revoga a Lei n° 2.345, de 23 de março de 2001”

Lei n° 2.376, de 26 de Junho de 2001 - “Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n° 2.367, de 31 de maio de 2001 e dá outras providências”

Lei n° 2.375, de 26 de Junho de 2001 - “Cria o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, e dá outras providências”

Lei n° 2.374, de 25 de Junho de 2001 - “Autoriza a celebração de convênios com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”

Lei n° 2.373, de 18 de Junho de 2001 - “Autoriza a celebração de convênios com o Estado para Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social, e dá outras providências”

Lei n° 2.372, de 12 de Junho de 2001 - “Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 2° da Lei n° 2.362, de 22 de maio de 2001, e dá outras providências”

Lei n° 2.371, de 05 de Junho de 2001 - “Autoriza a doação de um ônibus marca Mercedes Benz ao Centro de Integração Social Curumim e dá outras providências”

Lei Complementar n° 2.370, de 05 de Junho de 2001 – “Regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”

Lei n° 2.369, de 05 de Junho de 2001 - “Altera dispositivos da Lei n° 1.933, de 30 de agosto de 1994 e dá outras providências”

Lei n° 2.368, de 05 de Junho de 2001 – “Revoga a Lei n° 2.284, de 31 de maio de 2000”

Lei n° 2.367, de 31 de Maio de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a firmar o Acordo de Parcelamento ou Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências”

Lei n° 2.366, de 30 de Maio de 2001 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme autorização concedida no Decreto n° 45.001, de 27 de junho de 2000 e dá outras providências”

Lei n° 2.365, de 30 de Maio de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio com o Estado de São Paulo, e dá outras providências”

Lei n° 2.364, de 30 de Maio de 2001 - “Revoga a Lei n° 1.308, de 08 de setembro de 1986, alterada pela Lei n° 1.345, de 05 de março de 1987 e dá outras providências”

Lei n° 2.363, de 22 de Maio de 2001 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme autorização concedida no Decreto n° 44.760, de 13 de março de 2000 e dá outras providências”

Lei n° 2.362, de 22 de Maio de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, e dá outras providências”

Lei n° 2.361, de 22 de Maio de 2001 - “Acrescenta os números dos empregos permanentes e em Comissão constantes dos Anexos I e II, da Lei n° 1933/94, alterada pelas Leis n° 2.057, 2.341 e 2.343, e dá outras providências”

Lei n° 2.360, de 22 de Maio de 2001-05 - “Autoriza o Executivo Municipal a doação de uma área de terras às Firmas M. A. Rodrigues S. Miguel Arcanjo ME e M. José Nogueira Auto Peças ME, e dá outras providências”

Lei n° 2.359, de 22 de Maio de 2001 - “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002”

Lei n° 2.358, de 22 de Maio de 2001 - “Cria órgão e emprego em comissão que especifica e dá outras providências”

Lei n° 2.357, de 22 de Maio de 2001 - “Dispõe sobre a criação do Serviço de Moto-Taxi, nos termos do Artigo 107 e 135 do código de Transito Brasileiro e dá outras providências”

Lei n° 2.356, de 22 de Maio de 2001 - “Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentado, pensionista e beneficiário de renda mensal vitalícia e dá outras providências”

Lei n° 2.355, de 22 de Maio de 2001 - “Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências”

Lei n° 2.354, de 08 de Maio de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de Transporte coletivo às pessoas que especifica, e dá outras providências”

Lei n° 2.353, de 08 de Maio de 2001 - “Dispõe sobre controle de populações animais, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.352, de 08 de Maio de 2001 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências”

Lei n° 2.351, de 24 de Abril de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Renda Mínima vinculada à educação “Bolsa Escola” e dá outras providências”

Lei n° 2.350, de 24 de Abril de 2001 - “Dispõe sobre a isenção de multa e juros de débitos fiscais em atraso e dá outras providências”

Lei n° 2.349, de 03 de Abril de 2001 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outros providências”

Lei n° 2.348, de 23 de Março de 2001 - “Autoriza a contratação temporária de pessoal e dá outras providências”

Lei n° 2.347, de 23 de Março de 2001 - “Institui atividade de reforço e recuperação paralela no Ensino Fundamental deste Município e dá outras providências”

Lei n° 2.346, de 23 de Março de 2001 - “Autoriza à criar a Oficina Pedagógica Municipal e dá outras providências”

Lei n° 2.345, de 23 de Março de 2001 - “Autoriza a contratação de docentes eventuais e dá outras providências”

Lei n° 2.344, de 23 de Março de 2001 - “Autoriza o Executivo à subvencionar as Associações de Pais e Mestres de diversas Escolas do Município, e dá outras providências”

Lei n° 2.343, de 23 de Março de 2001 - “Acrescenta os números dos empregos permanentes constantes do Anexo I, da Lei n° 1933/94 e dá outras providências”

Lei n° 2.342, de 20 de Março de 2001 - “Revoga a Lei n° 2.125, de 13 de janeiro de 1998”

Lei n° 2.341, de 14 de Março de 2001 - “Acrescenta os números dos empregos permanentes constantes do Anexo I, da Lei n° 1933/94 e dá outras providências”

Lei n° 2.340, de 06 de Março de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Centro de Integração Social Curumim e dá outras providências”

Lei n° 2.339, de 05 de Março de 2001 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Lei n° 2.338, de 05 de Março de 2001 - “Dá nova redação ao “caput” do Artigo 1°, aos seus parágrafos 1° e 2° e ao parágrafo único do Artigo 2°, da Lei n° 2.222 de 11 de agosto de 1999, e dá outras providências”

Lei n° 2.337, de 05 de Março de 2001 - “Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho” e dá outras providências”

Lei n° 2.336, de 05 de Março de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a receber por doação um trator usado, marca Valmet e dá outras providências”

Lei n° 2.335, de 05 de Março de 2001 - “Dispõe sobre a data de vencimento das parcelas da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadora de Serviços e Similares lançados para o Exercício de 2001”

Lei n° 2.334, de 05 de Março de 2001 - “Dispõe sobre a data de vencimento das parcelas do IPTU e Taxas de Serviços Públicos Municipais lançados no Exercício de 2001”

Lei n° 2.333, de 05 de Março de 2001 – “Dispõe sobre concessão para exploração de serviços de Transporte Coletivo Urbano e Rural e dá outras providências”

Lei n° 2.332, de 02 de Fevereiro de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Lar São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.331, de 02 de fevereiro de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.330, de 02 de Fevereiro de 2001 - “Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais”

Lei n° 2.329, de 02 de Fevereiro de 2001 - Autoriza o fornecimento de combustível em cumprimento ao Convênio firmado em obediência à Lei n° 1.548, de 25/10/1989 e dá outras providências”

Lei n° 2.328, de 02 de Fevereiro de 2001 - “Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei 2107, de 18 de novembro de 1997”

Lei n° 2.327, de 23 de Janeiro de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção ao Educandário Infantil São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.326, de 23 de Janeiro de 2001 - “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

Lei n° 2.325, de 23 de Janeiro de 2001 - “Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao Conselho Tutelar de Defesa da Criança e do Adolescente de São Miguel Arcanjo, e dá outras providências”

Lei n° 2.324, de 23 de Janeiro de 2001 - “Autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro à Santa Casa de São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo e dá outras providências”

Lei n° 2.323, de 23 de Janeiro de 2001 - “Autoriza o Executivo Municipal a promover o desmembramento das áreas urbanas que especifica, e dá outras providências”